contribuição
STF: Ministra vota pelo fim da contribuição sobre a folha ao Sebrae, Apex e ABDI
É inconstitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e Apex. O entendimento é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, relatora do recurso que discute o tema. Apenas a ministra leu seu voto […]
Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial, diz Receita
Não incide contribuição previdenciária sobre o benefício especial previsto na Lei 12.618/12. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco). Segundo a solução de consulta publicada nesta segunda-feira (18/2) no Diário Oficial da União, o benefício especial permite caracterizá-lo como benefício estatutário de natureza compensatória, […]
Comissão aprova isenção de PIS e Cofins para produtos de agricultura familiar
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou isenção de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep para a venda de produtos de agricultura familiar ou áreas quilombolas. O texto aprovado é o substitutivo do relator, Dep. Marcon (PT-RS), aos Projetos de […]
Benefício para empregador doméstico no IR vale por mais 4 anos
MARCOS CÉZARI COLABORAÇÃO PARA A FOLHA O governo decidiu prorrogar por mais quatro anos o benefício que permite aos empregadores domésticos abater, na declaração anual do IR, o valor corresponde à contribuição de 12% paga por eles ao INSS. O benefício vem sendo prorrogado a cada quatro anos. Pela sistemática atual, ele vigoraria apenas até […]
Receita de serviços cresce com transportes, diz IBGE
Com maior peso, o grupo serviços de transporte, auxiliares de transporte e correios aumentaram em 4,6% sua receita em termos nominais. Os serviços profissionais, administrativos e complementares tiveram o melhor desempenho entre as categorias da atividade de serviços em julho. Em relação a julho do ano passado, a receita nominal bruta (sem descontar os efeitos […]
Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta (PLS 209/2009), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumenta que o pagamento desse encargo aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a […]
Visões divergentes
Em tramitação, Medida Provisória 627 pode aumentar a voracidade do Leão sobre as empresas em áreas até então livres de imposto Por Cláudio GRADILONE Ao lerem a primeira versão da Medida Provisória (MP) 627, promulgada em novembro do ano passado, os especialistas em tributação perceberam que o extenso texto, com exatos 100 artigos e mais […]
Termina na quarta (8 de janeiro) o prazo de entrega do Dacon
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, tributadas pelo lucro real ou arbitrado, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, bem como aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha […]
Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013
Brasília, 27 de dezembro de 2013 Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27 de dezembro de 2013, a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, que: I – prorroga o prazo para a destinação de […]
BB Seguridade adere ao Refis e pagará R$ 780 mi à Receita
A BB Seguridade informou nesta segunda-feira (2) que aderiu ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas do governo. Com isso, encerra pendências jurídicas com o fisco e ganha redução integral de multas e juros. A adesão do grupo ao programa se deu através da controlada BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens e pelas […]
Solução de divergência n. 23 – Rateio de custos e despesas administrativas
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO DOU de 14/10/2013 (nº 199, Seção 1, pág. 25) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: É possível a concentração, em uma única […]
Receita desiste de cobrar imposto de grandes empresas que distribuíram lucros
A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano, […]
Instrução Normativa 1.397 da RFB é um contrassenso
Por Maíza Costa de Almeida Alves Recentemente, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o Regime Tributário de Transição (RTT) e o alcance da neutralidade fiscal de que trata o art. 16 da Lei nº 11.941/2009. Na oportunidade, criou-se uma espécie de regulamento relativo à apuração das bases imponíveis […]
Receita Federal tributa dividendos
Por Edison Fernandes Imagine uma loteria em que você faz sua aposta após o sorteio dos números. Melhor: você pode fazer a aposta em até cinco anos desde o resultado do sorteio. Quer mais? Como você já poderia ter feito a aposta no dia seguinte ao do sorteio dos números, quando efetivamente ocorrer a aposta, […]
Contribuição sobre a folha de salários e exoneração fiscal
O universo de empresas atuantes no território nacional e o elevado volume de suas atividades garantem às fazendas públicas recordes de arrecadação, e, em contrapartida, aos contribuintes, impactantes limitações à utilização de recursos econômicos próprios em prol do seu crescimento. Nesse cenário, todo e qualquer pagamento ao fisco deve ser precedido de minuciosa análise quanto […]