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Nova edição do Projeto Cartas incentiva contribuinte a regularizar pendências e evitar a malha fina
A Receita Federal começou na última segunda-feira, 25/9, a enviar correspondências a contribuintes que cometeram erros no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) referente ao ano-calendário de 2022 e que podem ocasionar a retenção na malha fina. A expectativa é que o Projeto Cartas 2023 alcançará 400 mil contribuintes […]
Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). […]
Contribuinte pode discutir pendência diretamente com o Judiciário, diz STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico. No caso concreto, uma agência de publicidade conseguiu anular a cobrança gerada após erro cometido […]
Receita paga hoje restituições residuais do IRPF do período 2008/2019
O crédito bancário para 72.546 contribuintes do lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), contemplando restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2019, está sendo feito nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal. Ele totaliza R$ 240 milhões. Desse valor, R$ 104,186 milhões são para contribuintes com prioridade no recebimento: 1.848 […]
Presunções reprováveis em autuações fiscais
Alguns temas tributários se mantêm, concepções são atualizadas, análises aprofundadas, tem-se conhecimento dos argumentos divergentes, precedentes ultrapassados e outros revestidos da evolução dos tempos. E na vanguarda o pensamento de que a relação contribuinte x fiscalização deve amadurecer, de modo a estreitar a confiança, para um trabalho fiscal mais produtivo a todos. Adentrando-se na permanente […]
Precisamos discutir sistema tributário pensando no contribuinte
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Dyogo Oliveira, defende que o sistema tributário nacional possa ter uma simplificação radical com concentração da incidência dos tributos em apenas algumas etapas da economia ou sobre produtos muito específicos. A adoção de alíquotas de cerca de 6% no consumo e de 15% sobre […]
Receita Federal amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Portaria RFB 6447/2017, que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte nas localidades onde existir apenas uma unidade da Receita Federal. Com a finalidade de simplificar e agilizar o acesso dos contribuintes, melhorando o ambiente de negócios do país, a Receita Federal implantará, a partir […]
Como a Receita está de olho no seu patrimônio pelas redes sociais
O contribuinte declara que é dono de uma empresa que fatura 100 milhões de reais, mas posta fotos no Facebook participando de churrascos em uma comunidade. Outro nega ser o dono de uma empresa, mas aparece dando palestra para os funcionários em um vídeo no YouTube. Já outro nega ter qualquer vínculo com um “laranja”, […]
Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar informações da Receita
Por Felipe Luchete O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data […]
O que os presidenciáveis propõem quanto aos impostos?
Confira o que Aécio e Dilma oferecem no plano de governo a respeito da tributação. Dada a importância do assunto para o país e a complexidade do sistema tributário brasileiro, tema abordado pelo IBPT com paixão e seriedade desde sua fundação, em 1992, o Instituto publicou matérias a respeito das propostas dos candidatos à Presidência […]
Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20. De acordo com a Receita, a unificação das certidões negativas está prevista na Portaria 358 […]
Aspectos jurídicos da inexatidão
Postado por: Edison Fernandes Prestar uma informação inexata pode decorrer, principalmente, de Edison Fernandes duas motivações: descuido ou má-fé. Por sua vez, o descuido pode ser por falta de atenção ou por desconhecimento. Em quaisquer desses casos, pode haver algum tipo de punição, quer moral, quer jurídica. Em texto recentemente publicado no Brasil (“A raposa […]
DF – 396 mil estão em dívida com o Simples Nacional
O contribuinte que não regularizar a situação será excluído do regime tributário diferenciado. Brasília. A Receita Federal intimou, em setembro, 396 mil contribuintes que devem ao Simples Nacional para que regularizem suas dívidas. Segundo o Fisco, a medida está prevista na Lei Geral do Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos e é um procedimento adotado […]
RJ – Fisco amigável
Rio – O governador do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que permitirá à Secretaria de Fazenda expedir aviso amigável de cobrança, por carta ou aviso eletrônico, antes de qualquer fiscalização. Uma oportunidade de o contribuinte sanar eventuais irregularidades apuradas remotamente sem o risco de sofrer qualquer sanção. Avisar antes? […]
CARF aceita planejamento tributário com a finalidade de gerar créditos de PIS e COFINS
Uma sociedade fez um planejamento tributário, reestruturando a sua operação de modo a gerar créditos de PIS e COFINS não-cumulativos. No caso, uma empresa contribuinte que realizava todo o processo produtivo dos seus produtos, em um determinado momento decidiu desmembrar a operação de maneira que o acondicionamento dos seus produtos foi delegado a uma empresa […]