Convênio ICMS 38/2013
Prorrogação de prazo para a FCI?
Mauro Negruni // quinta-feira, 25/07/2013 18:12 A Resolução 13/2012 do Senado Federal acabou gerando uma das mais controversas obrigações acessórias de todos os tempos: a Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Já escrevi nesta coluna uma das muitas formas de contemplar uma solução exequível para atender esta aberração tributária. O fluxo abaixo é uma […]
ICMS/SP: Mercadorias importadas descumprimento de obrigações acessórias remissão
Através do Decreto nº 59.339/2013 (DOE 04.07.2013), o Governador do Estado de São Paulo determina a remissão de créditos tributários constituídos ou não em razão do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/2012, revogado pelo Ajuste SINIEF 009/2013 em decorrência da ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013. O Convênio ICMS 38/2013 foi normatizado […]
CONFAZ ratifica Convênio ICMS nº 38/2013, que fixa alíquota para produtos importados e prorrogação da FCI
Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11.06.2013, o Ato Declaratório nº 09/2013, com a ratificação nacional do Convênio ICMS 38/2013. O Convênio ICMS 38/2013, além de prorrogar para a partir de agosto/2013 o prazo de obrigatoriedade de entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), implementa alterações importantes no que tange ao […]
Convênio ICMS 38/2013 pode suscitar disputas sobre aplicação das alíquotas interestaduais
A publicação do Convênio ICMS 38/2013, em maio, modificou os critérios que o contribuinte deva utilizar para informar, em nota fiscal, o valor da parcela de conteúdo importado. A regra imposta, anteriormente, pelo SINIEF 19/2012 resultou numa série de ações judiciais com perdas sucessivas para o fisco. No entanto, as novas regras acabaram por introduzir […]
SEFAZ de Minas Gerais ratifica prorrogação da FCI para Agosto/2013
E-Comunicado SRE nº 3, de 28.05.2013 – Internet – MG de 31.05.2013 Conforme previsto no artigo 1º do Ajuste SINIEF 09, de 22 de maio de 2013, ficará revogado o Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012. A revogação entra em vigor a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 38, […]
SEF-MG: Resolução 13: FCI: E-COMUNICADO SRE Nº 003/2013
Conforme previsto no artigo 1º do Ajuste SINIEF 09, de 22 de maio de 2013, ficará revogado o Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012. A revogação entra em vigor a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a […]
NF-e: Revogado o Ajuste Sinief 19/12 e publicado o Convenio ICMS 38/12 (Resolução 13/12)
Segue a revogação do ajuste sinief 19/12 e a publicação do Convênio ICMS 38/13, que dá novos ares à resolução 13/12: AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE MAIO DE 2013. Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº […]