CPC
Aplicação do CPC na execução do crédito tributário
Nos termos do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, a data do despacho do juiz que determina a citação, proferido dentro do prazo prescricional, é o marco temporal que interrompe a prescrição da cobrança dos créditos tributários. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295 na sistemática dos recursos repetitivos, […]
Redirecionamento da cobrança fiscal
Passados mais de dois anos de vigência do novo Código de Processo Civil (CPC) ainda persiste na jurisprudência muita controvérsia sobre a aplicação, ou não, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) nas execuções fiscais. Vem se criando uma jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais no sentido de que o instituto não é aplicável à […]
Segurança jurídica será marca de Novo Código no Direito do Trabalho
Para especialistas, novas regras processuais irão obrigar juízes a observar mais de perto decisões dos tribunais superiores. Hoje, sentenças ainda variam conforme a visão de cada magistrado O maior respeito à jurisprudência deve ser uma das marcas que o novo Código de Processo Civil (CPC) deverá deixar na Justiça do Trabalho, na visão de especialistas. […]
A revogação do Regime Tributário de Transição
Especialista explica quais serão os impactos dessa mudança e o papel do profissional da Contabilidade A regulamentação da Lei nº 12.973/2014, que extingue o RTT (Regime Tributário de Transição), trará uma série de mudanças mudanças no campo fiscal. De acordo com o profissional da Contabilidade, advogado tributarista e professor Miguel Silva, as alterações causarão grande […]
Contabilidade gerencial
Estamos na vanguarda mundial em termos qualitativos na prestação de contas para públicos externos. Existem duas contabilidades: geral e gerencial. A contabilidade geral é principalmente destinada para públicos externos das entidades. A mesma segue as normas técnicas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis- CPC. Todas as entidades reportando para públicos externos precisam obedecer as normas […]
Coisa julgada impede mudança em sentença sobre ISS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notariais e registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença transitada em julgado não poderia ter sido reformada. A questão foi discutida no julgamento de Recurso Especial interposto […]
RTT: Reunião entre CFC e Receita sela acordo sobre dupla contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Associação Brasileira das Companhias Abertas (ABRASCA), o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (IBRACON) e o Comitê de Pronunciamentos (CPC), após reunião realizada nesta quinta-feira (3) com o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, sobre a Instrução Normativa n° 1397/13, vêm a público divulgar […]
CVM abre audiência para revisar pronunciamento contábil
MARIANA DURÃO – Agencia Estado RIO DE JANEIRO – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), junto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), submete a audiência pública uma minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 03, referente aos Pronunciamentos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 03 (R2), CPC […]
Conselho de Contabilidade critica regra que obriga a fazer 2 balanços
Por Fernando Torres | Valor O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) considera um “retrocesso” a decisão da Receita Federal de obrigar as empresas brasileiras a ter duas contabilidades completas paralelas, uma societária e outra fiscal. O posicionamento consta de comunicado assinado pelo presidente da entidade, Juarez Domingos Carneiro, divulgado há pouco. A necessidade de se […]
Normas aprovadas vão resguardar direitos dos empresários
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), aprovado nesta quarta-feira pela comissão especial, traz inovações que protegem o empresariado. A proposta do CPC cria normas restritivas para a penhora de dinheiro das empresas, impedindo o congelamento de recursos usados como capital de giro. O texto impede que a penhora (confisco de bens […]
Estados estão em dificuldades para mudar padrão contábil
Fernanda Bompan Os entes públicos, como governos estaduais e municipais, correm o risco de não contarem com as transferências voluntárias de recursos e com empréstimos da União caso não se adequarem às novas normas de contabilidade pública até dezembro de 2014. De acordo com especialistas e representantes das Secretarias de Fazenda paulista e mineira, há […]
CPC: Aprovação dos pronunciamentos 44 – Demonstrações combinadas e Orientação Técnica OCPC 06
Por Jorge Campos A CVM publicou os pronunciamentos 44 e a orientação técnica OCPC 06 emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, e para quem não está familiarizado com a questão, segue o link do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. E, para aclarar a mente de quem não está familiarizado com os pronunciamentos […]
IFRS: Desafios e Oportunidades para os Contabilistas
O presente artigo tem objetivo mostrar para os contabilistas os desafios, as oportunidades e as recomendações na adoção das normas internacionais de contabilidades em IFRS no Brasil a partir na Lei nº 11.638/07. Chamo a atenção dos colegas Contabilistas com as mudanças na nossa Contabilidade iniciada a partir da Lei nº 11.638/07, que coloca o […]
Fazenda restringe isenção de dividendo
Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio de parecer, apenas o “lucro fiscal” […]
Plano de Contas Referencial X Plano de Contas do IFRS, CPC e CFC
Por José Joaquim Filho* O objetivo deste artigo é comparar o Plano de Contas Referencial estabelecido pela Receita Federal do Brasil para fins de entrega dos programas SPED, com a nova estrutura das contas contábeis estabelecidas pelas IFRS. Conforme a Decreto nº 6.022/2007 que instituiu o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a Receita Federal […]