créditos fiscais
Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais
O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a diversificação de suas atividades. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta do Poder Executivo tem o objetivo de […]
Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os empresários podem abater em impostos futuros. A mudança […]
Fazenda Nacional deve fazer a correção monetária de créditos fiscais pela taxa Selic após o prazo legal para apreciação dos pedidos
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa para suspender a sentença que determinou a correção monetária de créditos fiscais devidos pela Fazenda Nacional pela taxa Selic a partir do vencimento do prazo de 360 dias contados do protocolo administrativo do pedido. A empresa interpôs apelação […]
Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao admitir a apropriação dos créditos de PIS e Cofins sobre notas fiscais tidas como inaptas pela fiscalização. A […]
RS: Receita Estadual encaminha ações para cobrar R$ 280 milhões de sonegadores
A Receita Estadual encaminha ao Ministério Público (MP), nesta quinta-feira (25), uma lista de 159 representações contra empresas apontadas por sonegação de ICMS, totalizando R$ 280 milhões entre o imposto que deixou de ser recolhido, mais multas e juros. Nas representações fiscais para fins penais, a Receita aponta indícios de crime contra a ordem tributária, […]
Bloco de controles de créditos fiscais – Contribuições
Por Mauro Negruni – Diretor de Serviços da Decision IT e membro do Grupo Empresas Participantes do Projeto Piloto da EFD Contribuições. É sabido que os créditos fiscais têm controle diferenciado nas escriturações digitais, exatamente como naqueles tempos em que se fazia a apuração no papel. Os agentes estatais têm o objetivo de cobrar suas […]