Empregador doméstico poderá parcelar dívida com o Fisco

BRASÍLIA – Os empregadores domésticos que estiverem devendo ao Fisco poderão aderir a parcelamento da dívida em até 120 prestações, ou pagar o valor à vista com redução de 100% das multas e encargos legais e advocatícios e de 60% dos juros de mora. As regras constam de portaria conjunta da Receita Federal e da […]

Normatizado parcelamento de débitos junto à PGFN e à Receita Federal

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PORTARIA CONJUNTA No- 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o […]