DCTF
Empresas de construção civil do Simples Nacional que optaram pela desoneração da folha de pagamento passam a ser obrigadas a apresentar a DCTF
A partir da competência 12/2015, a empresa de construção civil com receita bruta tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, cuja atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada esteja enquadrada nos grupos 412, 421, 422, 429, 431, 432, 433 ou 439 da CNAE 2.0, e que tenha […]
Optantes pelo Simples Nacional na área de construção civil obrigadas a declarar a CPRB por meio da DCTF
A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, estarão obrigadas à apresentação da Declaração […]
Receita Federal edita novas regras para a DCTF
O objetivo da nova IN é consolidar regras de apresentação da DCTF e facilitar a compreensão da norma A Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015, publicada hoje, 14/12, repete as regras estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, e traz diversas inovações. Foram incluídos na lista de pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DCTF Mensal as […]
Novidade: Oportunidade da autorregularização será estendida às empresas
O subsecretário de Fiscalização anunciou ainda que a Receita Federal lançou em 23 de fevereiro de 2015 a Malha da PJ, que tem com um de seus pilares proporcionar maior aderência à conformidade tributária, mediante a comunicação prévia e transparente com os contribuintes pessoas jurídicas, à semelhança do que já ocorre com as pessoas físicas. […]
Prorrogado o prazo para a entrega da DCTF referente a agosto de 2014
O prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014 foi prorrogado para 7 de novembro de 2014, pela Instrução Normativa RFB nº 1.499, de 15 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16.10.2014. De acordo com o parágrafo único do […]
Opção pela extinção do RTT termina no próximo dia 21 de outubro
Esses dispositivos que, a princípio, entram em vigor a partir de 2015, referem-se à adaptação da legislação tributária em decorrência da extinção do Regime Tributário de Transição (RTT) e, conforme o caso, às normas de tributação dos lucros auferidos através de empresa controlada e coligada no exterior. A Instrução Normativa 1.469 RFB/2014, alterada pela Instrução […]
Prorrogado prazo para DCTF relativa a agosto
RFB 16/10/2014 Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, relativa ao mês de agosto de 2014, e dá outras providências. Fonte: Sistema Sijut – Receita Federal.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 5
Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do […]
DCTF referente ao mês de agosto de 2014
Instruções referente as DCTF de Agosto de 2014 Conforme o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 1.484, de 31 de julho de 2014, as opções de que trata o caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.469, de 28 de maio de 2014, deverão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos […]
Sócio oculto pode assumir dívida de SCP
A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras de negócios que participam. As SCPs são […]
Prazo de entrega da DCTF foi prorrogado até 8/8, lembra a Receita Federal
Porto Velho – Rondônia: O prazo normal da DCTF de maio/2014 teria terminado no dia 21/7, mas foi prorrogado para até o dia 8 deste mês, conforme disposição da Instrução Normativa nº 1.478, de 07/07//2014. A versão versão 3.0 do PGD DCTF Mensal apresentou problemas que impossibilitaram fazer as opões, de forma simultâneas, referentes à […]
DCTF: Receita Muda Novamente Regras do Demonstrativo
Através da Instrução Normativa RFB 1.484/2014, a Receita Federal do Brasil novamente veio alterar as regras para apresentação da DCTF. As constantes alterações nas regras deste demonstrativo tem trazido muita confusão aos contribuintes. PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS As pessoas jurídicas inativas, enquanto se mantiverem nessa condição, estarão dispensadas da apresentação da DCTF. Anteriormente, a dispensa aplicava-se […]
IN 1.484/2014 – Altera a IN 1.110/2010 que dispõe sobre a DCTF
A IN publicada aprova nova versão para a DCTF e dá novo prazo para realizar a opção pela aplicação das novas regras tributárias previstas na Lei nº 12.973/ 2014, para o ano de 2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.484, DE 31 DE JULHO DE 2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro […]
Esclarecimentos sobre DCTF
Considerando as duvidas em relação à entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (DCTF) a Fenacon esclarece: – O prazo de entrega da DCTF referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 vai até esta quinta-feira, dia 31 de julho. – O prazo da entrega da DCTF de maio de […]
Prazo de entrega das DCTF acaba nesta semana
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais encerra-se nesta quinta-feira (31/07) Este prazo aplica-se às empresas que não entregaram DCTF em 2014 por falta de valor a declarar. Confira regras estabelecidas pela IN nº 1.478/2014. Lembramos que o prazo para entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) sem débitos a declarar dos […]