Decreto nº 58.769, de 20.12.2012 – DOE SP de 21.12.2012 Altera o Decreto 55.307, de 30.12.2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica. Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e […]