02/08/2012 – DECRETO 49386/2012 RETIFICAÇÃO Na alteração nº 3707 do art. 2º do Decreto nº 49.386, de 19/07/12, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 140, de 20/07/12, pág. 3: onde se lê: “ALTERAÇÃO Nº 3707 – No art. 32 do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXXII, com a seguinte redação: “CXXXII […]