Decreto nº 7.212
IPI – colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros
A colocação de embalagem em produtos tributados adquiridos de terceiros, mesmo em substituição da original, salvo quando se destine ao simples transporte do produto, caracteriza industrialização por acondicionamento ou reacondicionamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 13 DE […]
Fato gerador do IPI em produtos revendidos por estabelecimento industrial
PARECER NORMATIVO Nº 24, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 DOU de 29-11-2013 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Produtos Revendidos por Estabelecimento Industrial. Fato Gerador. Inocorrência. Ementa: Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido. Todavia, haverá ocorrência do […]
Suspensão do IPI na instalação de equipamentos e acessórios
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 96, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013 DOU de 21-10-2013 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. SUSPENSÃO. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Considera-se […]
Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
Por Bárbara Pombo O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina. Os ministros confirmaram, por unanimidade, entendimento favorável à […]
Instituição de novos códigos de receita para DARF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 39, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado […]