descumprimento
AM: NF-e: Prazos para a Manifestação do Destinatário
Estão obrigados a registrar o evento de manifestação do destinatário os estabelecimentos distribuidores (1º/03/2013), os postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas (1º/07/2013) nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e, conforme ANEXO II do Ajuste Sinief nº 7/05: Operações internas: Ciência da Operação: 5 dias Confirmação da Operação: 20 dias […]
Redução e escalonamento das multas: PLV 25/12 voltará à Câmara
O Plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira, 28, o texto do Projeto de Lei de Conversão PLV 25/2012 (Medida Provisória nº 575/12), que, entre outros assuntos, contempla, em seu artigo 9º, a redução e escalonamento das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. A matéria sofreu alterações em alguns de seus artigos […]