Por Ribamar Oliveira | VALOR ECONÔMICO Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o governo está obrigado a compensar, por meio do aumento de receita, as desonerações tributárias que vier a fazer. Até agora, a compensação era feita com um alegado “excesso de arrecadação” e com ajustes na programação orçamentária […]