direito tributário
Municípios ficam com o IRRF pago por bens ou serviços prestados, diz juiz
As receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por municípios, estados e o Distrito Federal para a prestação de bens ou serviços pertence integralmente aos mesmos. Com essa conclusão, o juiz federal Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível de Rondônia, concedeu a segurança […]
Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca exasperação da pena-base e medidas coercitivas atípicas no executivo fiscal, como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou apreensão de passaporte. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses […]
STJ: Espaço Cultural lança obra sobre direito tributário no próximo dia 23
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no dia 23 de novembro, o lançamento do livro Questões Controvertidas em Matéria Tributária: Tributando com Elas, prefaciado pela ministra Regina Helena Costa. O evento acontecerá das 18h30 às 21h, no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do STJ. A obra é organizada e […]
MG: Belo Horizonte recebe 25ª edição do Congresso de Direito Tributário da Abradt
A 25ª edição do Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) será promovida entre quarta-feira (5/10) e sexta-feira (7/10) no Hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte. O evento reunirá mais de 150 palestrantes em 27 painéis, todos discutindo e buscando alternativas para os problemas existentes no sistema tributário atual. O […]
Ministro espera debates amplos e produtivos na I Jornada de Direito Tributário
Segue aberto até o dia 22 de agosto o prazo para o envio de propostas de enunciados à I Jornada de Direito Tributário. As proposições devem ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, disponível no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento acontecerá nos dias 20 e 21 de outubro, na […]
I Jornada de Direito Tributário será grande oportunidade de reflexão e debate
O prazo para o envio de proposições de enunciados à I Jornada de Direito Tributário – a se realizar nos dias 20 e 21 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília – será encerrado na próxima segunda-feira (15). As propostas devem ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, […]
Comissão de Direito Tributário pede contagem de prazos em dias úteis
A Comissão Especial de Direito Tributário divulgou na tarde desta quarta-feira (27/7) nota pública em que defende a contagem em diás úteis dos prazos em processos administrativos tributários nos níveis federal, estadual e municipal, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). O texto foi aprovado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti. “É […]
Artigo: Decadência de tributos e multas em matéria aduaneira
Nossos leitores, que navegam nas águas do Direito Aduaneiro, vivenciam os problemas decorrentes da frequente confusão de institutos de Direito Tributário e de Direito Aduaneiro. Aliás, importante propósito desta coluna é difundir o Direito Aduaneiro e colaborar na construção de seu supedâneo teórico-jurídico. Nesse sentido, esta semana vamos abordar uma questão bastante controversa, a decadência […]
ES: Auditor fiscal da Sefaz é coautor de livro sobre Direito Tributário
O auditor fiscal da Secretaria da Fazenda Luiz Cláudio Nogueira de Souza é um dos autores da obra jurídica “Direito Tributário Sancionatório”, publicado recentemente pela editora Noeses. A obra reúne artigos de professores e alunos do mestrado e do doutorado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários […]
Pesquisa Pronta destaca excesso de prazo em ação penal e prazo prescricional no Refis
A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, o critério para análise da alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação em ação penal e o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário no programa […]
Projeto permite deduzir do Imposto de Renda doações feitas a fundos da juventude
O Projeto de Lei 846/22 autoriza pessoas físicas e empresas a deduzirem do Imposto de Renda (IR) doações feitas a fundos controlados por conselhos da juventude. A proposta está em analise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, pessoas físicas poderão deduzir as doações feitas até o limite de 6% do imposto devido, considerando a […]
Especialistas sugerem Imposto de Renda calculado de acordo com os gastos de cada família
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos manifestou formalmente ao Ministério da Economia o apoio à adoção de um novo método para o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) que considere a realidade de cada família e a sua capacidade contributiva. O método, chamado de “splitting”, é adotado em […]
Para tributaristas, parecer da PGFN dá segurança após decisão do STF sobre ICMS
O Ministério da Economia elaborou um parecer em que orienta a Receita Federal a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão, porém, não irá retirar imediatamente o imposto da base da tributação. O documento determina a edição dos atos necessários […]
Solução de Consulta COSIT Nº 50 dispõe de Normas Gerais de Direito Tributário
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais […]
Especialistas sugerem mudanças na reforma tributária para enfrentar desigualdade de gênero
Dois grupos de pesquisa apresentaram propostas para que a reforma tributária reduza desigualdades entre homens e mulheres. O assunto foi debatido nesta segunda-feira (29), em reunião da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Para Tathiane Piscitelli, representante do Grupo de Estudos Tributação e Gênero do Núcleo de Direito Tributário da FGV, a desigualdade de […]