DOU
Importadoras terão crédito de PIS e Cofins em combustíveis
A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União instrução normativa que altera regulamentação anterior sobre PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre a comercialização no mercado interno e a importação de combustíveis. A medida contempla gasolina, exceto de aviação, óleo diesel, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural, […]
Confaz propõe anistia a incentivos irregulares
Convênio ICMS Nº 70/2014, sugere remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos Dois dias depois que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis que concedem benefícios fiscais, uma delas vigente em Pernambuco, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou o Protocolo ICMS 70. […]
DOU traz portaria anulando norma que elevou tributos de bebidas frias
O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) portaria anulando norma anterior que aumentava os tributos das chamadas bebidas frias a partir de 1º de junho. O documento apenas formaliza a decisão já anunciada do governo de adiar a elevação dos tributos do setor, que abrange refrigerantes, cervejas, energéticos, […]
eSocial: governo adia prazo para mês da Copa do Mundo
Por Marli Vitória Ruaro | Convergência Digital O novo prazo para que as empresas entreguem o eSocial foi anunciado pelo governo. Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o eSocial teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma estimado, divulgado durante a II Conferência Internacional sobre […]
Serviços temem mais impostos
por Patrycia Monteiro Rizzotto | BRASIL ECONÔMICO A publicação da Medida Provisória 627 no Diário Oficial da União na terça-feira acendeu um sinal de alerta no meio empresarial. O anúncio de novas normas de tributação sobre lucros e dividendos das empresas no exterior, a extinção do Regime Tributário de Extinção e as alterações na legislação […]
Prorrogação da Medida Provisória nº 617/2013 – Redução da alíquota de PIS e COFINS sobre serviços de transporte coletivo de passageiros
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2013 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional […]
Entendimento da Receita sobre insumos gera discussão
Nem mesmo a publicação de Solução de Consulta consegue reduzir as dúvidas sobre o que pode ser creditado para compensar PIS e Cofins. As discussões continuam em torno do crédito de não cumulatividade de do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas atividades comerciais. Nem mesmo […]
Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados
As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo importado superior a 40%. O Ato Declaratório nº 9 foi publicado ontem no Diário Oficial […]
MP 609/13: Benefícios do SPED na tomada de decisão do governo
Por Luiz Carlos Gewehr – Gerente de Projetos Decision IT Sempre que o governo aplica uma mudança na legislação desonerando, ou até mesmo aplicando um ajuste de alíquota para uma determinada cadeia de negócio, logo associo as vantagens do controle detalhado do projeto SPED. Mas de que forma seria percebido este controle? Atualmente, a observação […]
Compensação fiscal
A Receita Federal incluiu o serviço de Comunicação para Compensação de Ofício no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O acesso a essas informações diretamente pelos contribuintes será realizado por meio de código de acesso. O novo serviço foi instituído pelo Ato Declaratório (ADE) da Receita nº 2, publicado no Diário Oficial da União de ontem. […]
Destaques do DOU de 28/12/2012
Governo edita MP abrindo crédito extraordinário para atender ministérios e empresas estatais Sancionada lei que cria vale cultura para trabalhador MPA – Fixadas regras para atualização de dados e substituição das licenças de pescador profissional MD – Novos valores das tarifas de navegação aérea passam a vigorar a partir de 1º de janeiro MFZ – […]
Isenção sobre participação nos lucros foi negociada com centrais sindicais
Stênio Ribeiro Repórter da Agência Brasil Brasília – O Diário Oficial da União publica nesta quarta-feira (26) a medida provisória que zera a alíquota do Imposto de Renda incidente sobre participação dos lucros e resultados (PLR), recebida por trabalhadores, até R$ 6 mil. A informação consta de nota divulgada pela assessoria de imprensa do Palácio […]
Empresas ganham mais tempo para responder intimações sobre o Reintegra
Os contribuintes poderão acessar as informações detalhadas das intimações referentes ao Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras) até o dia 31 de janeiro. As intimações foram emitidas em outubro, novembro e dezembro deste ano apontando inconsistências nos pedidos de ressarcimento de créditos no âmbito do Reintegra. A data foi prorrogada […]
Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre custos essenciais
A Divisão de Tributação da Receita Federal entendeu que as empresas que fabricam bens não podem descontar créditos de PIS ou Cofins de uma série de custos considerados “essenciais para suas atividades, como alimentação, vale-transporte, assistência médica e uniformes para seus funcionários. A decisão consta da Solução de Consulta nº 214, publicada ontem no Diário […]
Procedimentos a serem observados na tributação de ICMS – Resolução 13/2012 – Alíquota de 4%
Ajuste SINIEF nº 19, de 07.11.2012 – DOU 1 de 09.11.2012 Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 183ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no […]