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Pis e Cofins: Não incidência em serviços de hotelaria no ingresso de divisas
SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 153, DE 3 DE JULHO DE 2013 DOU de 28-08-2013 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. INGRESSO DE DIVISAS. NÃO-INCIDÊNCIA. MODALIDADES DE PAGAMENTO. Não incide a Contribuição para o PIS/Pasep sobre a receita auferida na prestação de serviços de hotelaria a pessoas físicas ou […]
Comissão aprova isenção de ICMS nas vendas de produtos para estrangeiros
Medida beneficiaria turistas durante a Copa e a Olimpíada A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara Federal aprovou em 7/8/2013 o Projeto de Lei Complementar 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que prevê a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando houver a venda, no mercado interno, […]