evasão fiscal
Senado ratifica acordo com San Marino sobre informações tributárias
O Senado aprovou na quinta-feira (14) o projeto de decreto legislativo que ratifica os termos do acordo sobre o intercâmbio de informações em matéria tributária, assinado em 2016 entre o Brasil e a República de San Marino (PDL 1.131/2021). O país europeu, de apenas 61 km², é um enclave situado no território da Itália. O […]
GO: Fiscalização de trânsito de Formosa flagra três cargas irregulares
O trabalho da equipe de fiscalização de trânsito da Delegacia Fiscal de Formosa desta terça-feira (28/7) resultou na autuação de uma carga de tijolos, sem a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; outra de soja, também sem o documento fiscal, e um frete que seguia para o Estado do Pernambuco sem o recolhimento do ICMS. A […]
PR: Empresas têm 30 dias para pagar diferença de imposto de produtos com origem em SC
O Paraná deixou de arrecadar cerca de R$ 14 milhões no ano passado em função da política econômica do Estado de Santa Catarina, que excluiu diversos segmentos do regime de substituição tributária. Preocupada com a perda de receita e com a evasão fiscal, a Secretaria da Fazenda alertou as empresas que vendem no Paraná e […]
Aprovado projeto que estabelece critérios de tributação para combater concorrência desleal e sonegação
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2017-complementar que estabelece critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. A proposta, aprovada pela Comissão de […]
A ‘pejotização’ empregada para fins de evasão fiscal
Nesta semana apresentamos decisão de turma ordinária da Segunda Seção do CARF parcialmente provendo, à maioria de votos, recurso interposto em processo administrativo fundado no exame das seguintes matérias: (i) “pejotização”; (ii) obrigações acessórias de empresas terceiras; (iii) multa agravada; e, (iv) responsabilidade solidária de pessoas jurídica e física (acórdão n. 2202-004.697). O referido processo […]
Câmara aprova acordo entre Brasil e Suíça que facilita troca de dados tributários
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e a Suíça para facilitar a troca de informações tributárias entre os dois países. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 486/16, que segue agora para análise do Senado. Ao encaminhar o acordo, por meio da Mensagem 128/16, […]
CCJ aprova protocolo atualizando convenção entre Brasil e Noruega sobre evasão fiscal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 513/16, que aprova o texto do protocolo alterando a convenção entre o Brasil e a Noruega destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. O protocolo foi celebrado em Brasília, em fevereiro de 2014, e enviado […]
Internalizado acordo para evitar a dupla tributação entre Brasil e Rússia
Foi internalizado nesta semana, por meio do Decreto Executivo nº 9.115 de 31 de julho de 2017, a Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) entre Brasil e Rússia. O tratado foi recentemente aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo nº 80/2017) e ratificado internacionalmente através de troca de notas entre os dois países no mês […]
Brasil vai reforçar acordo com Argentina contra bitributação
Argentina e o Brasil deverão assinar protocolo que atualiza acordo para evitar a bitributação de produtos e a evasão fiscal entre os dois países, na próxima Cúpula do Mercosul – bloco composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai –, que ocorrerá em 21 de julho, em Mendoza, Argentina. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações […]
AM: Sefaz autua em R$ 217,6 milhões a Amazonas Distribuidora de Energia
A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) autuou a Amazonas Distribuidora de Energia em R$ 217,6 milhões. Os dois autos de infração, nos valores de R$ 97,7 milhões e R$ 119,8 milhões, se devem ao não recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na compra de energia […]
STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho
Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias? Há mais […]
Proposta revoga sistema tributário e institui imposto único
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/13, do deputado Mendonça Prado, que revoga o Sistema Tributário Nacional para instituir a adoção de um imposto único sobre todas as transações financeiras no País. Conforme a PEC, 40% das receitas do tributo único serão repassadas mensalmente aos municípios; 40% aos estados; […]
ICMS-PR: Governo do Estado adia entrada em vigor do regime de substituição tributária de alguns produtos
O governador Beto Richa determinou, por meio de decretos, o adiamento para 1º de março da entrada em vigor da substituição tributária em alguns produtos, como bicicletas, brinquedos, artefatos de uso doméstico, materiais de limpeza, produtos alimentícios e instrumentos musicais. A aplicação do regime, pelo qual é cobrado o ICMS do produto na indústria, começaria […]
Presidente do Bayern será julgado por evasão fiscal
O presidente do Bayern de Munique, Uli Hoeness, será julgado em março do próximo ano sob acusação de evasão fiscal. Juízes decidiram na semana passada admitir a acusação contra o dirigente e levar o caso a julgamento, informou nesta segunda-feira o tribunal estadual de Munique. O julgamento foi marcado para começar em 10 de março […]
Fazenda estuda mudanças em PIS/Cofins para 2014, diz secretário
O Ministério da Fazenda está estudando mudanças para simplificar o PIS/Cofins e transformar a cobrança em um único tributo para entrara em vigor em 2014. As alterações, no entanto, acontecerão com a manutenção da alíquota atual, afirmou nesta terça-feira o secretário-executivo adjunto da pasta, Dyogo Henrique de Oliveira. Segundo ele, o PIS/Cofins é um dos […]