fiscais
O redirecionamento de execuções fiscais para grupos econômicos
Via de regra as execuções fiscais são ajuizadas em face dos contribuintes originalmente qualificados nos lançamentos tributários. Havendo necessidade e ocorrendo as situações previstas em lei surge a possibilidade de redirecionar a execução para terceiros mediante a apuração intercorrente de responsabilidade tributária fundamentada nos artigos 124, 133, 134 e 135 ou em razão da desconsideração […]
A ECD de layout novo (4.0), melhor entendê-la!
Por Mauro Negruni, diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT Passado o Carnaval 2016, muitas alegrias e festejos ficaram na lembrança comemorações pela Mangueira (no maior festejo do tipo no país) e finalmente teremos o início de ano no backoffice. Num ambiente em que os gestores públicos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) preferiram […]
Projeto de lei prevê recesso na área fiscal.
A tradicional correria de fim de ano nos escritórios de advocacia e empresas para a preparação de defesas em autos de infração fiscal pode estar com os dias contados, ao menos na capital paulista. Foi apresentado na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei (PL) que estabelece um recesso administrativo fiscal no município. […]
Multis brasileiras em desvantagem tributária
Escrito por Sílvia Pimentel O Brasil parece estar na contramão da maioria dos países quando o assunto é regime de tributação de empresas multinacionais. É um dos poucos no mundo a tributar lucros auferidos no exterior, independente de serem distribuídos ou não. A situação já foi melhor no passado, com a adoção de sistemas diferenciados. […]
Empresas começarão a ser punidas por não mostrarem valores de tributos aos consumidores
Isso ocorre depois que as empresas brasileiras ganharam um ano de prazo para se ajustarem a essa exigência do Governo. A nova regra estabelece que toda venda ao consumidor de mercadorias e serviços terão que constar, nos documentos fiscais ou equivalentes emitidos, o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja […]
Governo negocia nova data para entrada de pequenas e médias no eSocial
Atual cronograma do projeto só determina o prazo para as empresas de lucroreal, com receita acima de R$ 78 milhões por ano Mariana Congo – O Estado de S. Paulo SÃO PAULO – O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em […]
Adiar o eSocial, por uma questão de justiça
O governo federal prepara-se para punir e multar perto de 95% das empresas brasileiras, especialmente as micro e pequenas, ao obrigar a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a partir de abril, primeiro para os produtores rurais. O cronograma prevê o avanço gradual do programa para todos […]
Conceito do eSocial segundo o Manual de Orientação
O eSocial é um projeto do governo federal que vai coletar as informações descritas no Objeto do eSocial, armazenandos no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS. As informações podem ser classificadas em três tipos, a saber: a) Eventos […]
SP: ISS: Auditores corruptos davam caixinha a honestos, diz fiscal
1) corruptos; 2) honestos sem “caixinha”; e 3) “honestos” com “caixinha”. Esses são os três tipos de fiscais que existiam na Prefeitura de São Paulo, segundo depoimento da auditora Paula Sayuri Nagamati, no período em que autuou a máfia do ISS. De acordo com o promotor Roberto Bodini, Paula classificou a categoria dessa forma para […]
O eSocial requer mudanças além da folha
O país está às vésperas de uma nova mudança regulatória importante: o eSocial. A partir de 2014 todos os empregadores brasileiros serão obrigados a registrar as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação de mão de obra com ou sem vínculo empregatício por meio desse novo sistema eletrônico. Parte do SPED (Sistema Público […]
As profundas alterações trazidas pela MP 627
Por Mary Elbe Queiroz A MP 627, publicada no dia 12/11/13, trouxe grandes e profundas alterações na legislação tributária Federal do IRPJ, da CSLL e do PIS e da Cofins. Foi criado um novo regime fiscal para apuração e pagamento desses tributos. Foi revogado o RTT e a apuração dos tributos passou a ser feita […]
São Paulo acrescenta o MDF-e ao regulamento do ICMS
Recentemente, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.565/13, de 1° de outubro de 2013, alterou o Decreto n° 45.490/00 RICMS/SP, acrescentando ao rol de documentos fiscais eletrônicos, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Foram alterados diversos artigos, a fim de legislar e acrescentar previsão legal para o Manifesto Eletrônico […]
A ressurreição do Refis da crise
Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut* Reafirmando uma tradição que se inaugurou no final da década de 90, o governo Federal lançou hoje mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias para com a União. A bem da verdade, não se trata de um novo programa especial de parcelamento, mas sim da reabertura do prazo […]
GO: Prorrogado desconto máximo do Recuperar
O secretário da Fazenda, José Taveira, encaminhou hoje (segunda-feira) ofício às entidades empresariais do Estado informando que foi prorrogado para 31 de outubro o prazo para pagamento do Recuperar com desconto de 100% de multas e juros e 50% da correção monetária. O prazo anterior vencia na última sexta-feira (11). O ofício foi encaminhado para […]
ES: Empresas devem quitar débitos até dia 10
Termina no próximo dia 10 o prazo para que as empresas listadas no Edital de Intimação Subser 003 regularizem seus débitos fiscais junto à Receita Estadual. Dos 220 contribuintes intimados, apenas 20 sanaram suas pendências até a última quarta-feira (02). Caso não regularizem seus débitos dentro do prazo, deverão ter a inscrição estadual suspensa, através […]