ICMS
ISS não incide em etapa intermediária do ciclo de produção, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se destina diretamente à industrialização ou à comercialização. O tema foi decidido no julgamento do […]
Sefaz-SP limita créditos de ICMS sobre insumos intermediários
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) tem negado créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre insumos classificados como secundários ou intermediários, em resposta a consultas tributárias em que os contribuintes indicam produtos como serra fita e óleo para resfriamento de ferramentas. Em seu argumento, a […]
Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo que antes não era exigido, essa nova prática somente poderá incidir sobre fato gerador posterior. Na origem, uma cooperativa distribuidora de energia impetrou mandado de segurança com o objetivo de não […]
Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de […]
Novos tributos começam a ser testados em 2026, mas a CBS só vigora em 2027
O novo modelo de tributação sobre o consumo, que adota um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, começará a ser testado gradativamente em 2026. As alíquotas dos novos tributos criados pela reforma tributária — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), partilhado entre estados, DF e […]
BA: Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia […]
Reforma tributária: senador Eduardo Braga divulga relatório
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira, 9, o parecer sobre o projeto de lei nº 68 de 2024. O texto será lido em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcada para às 16h desta segunda e a votação ocorrerá no colegiado na quarta-feira, 11. A […]
Substituído tributário não tem legitimidade para contestar ICMS-ST
O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma distribuidora que […]
Decisão definitivas sobre ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins podem ser anuladas se forem contrárias a entendimento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que é cabível ação rescisória para anular decisões definitivas que estejam em desacordo com o entendimento da Corte no Tema 69 da repercussão geral. A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1489562, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.338) e mérito julgado pelo Plenário Virtual. […]
Senado recebe projeto que cria o Comitê Gestor do IBS
O Senado vai receber o projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O texto cria o Comitê Gestor do IBS, com representantes de todos os entes da federação, que vai coordenar […]
RS: Operação da Receita Estadual combate fraudes fiscais no pagamento de ICMS por fabricantes de autopeças
A Receita Estadual (RE) deflagrou, na manhã desta quinta-feira (31), a Operação M16, que tem como objetivo reprimir fraudes fiscais no pagamento de ICMS. A ação é direcionada a fabricantes de autopeças estabelecidos em outras unidades federativas que concorrem de forma desleal com a indústria gaúcha, trazendo prejuízos à economia e à sociedade. São analisadas […]
RS: Governo anuncia medidas tributárias que atendem ao setor de autopeças e às concessionárias de veículos
Os decretos foram assinados pelo governador Eduardo Leite na manhã desta quinta-feira (24/10) Em ato realizado no Palácio Piratini, nesta quinta-feira (24/10), o governador Eduardo Leite anunciou duas importantes medidas sobre a tributação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que visam promover uma concorrência mais justa no Estado. As iniciativas atendem […]
PR: Mais de R$ 2,6 bilhões em dívidas foram renegociadas pelo Refis em 2024
O Refis renegociou mais de R$ 2,6 bilhões em débitos fiscais em 2024. Entre os meses de abril e setembro, o Programa de Parcelamento Incentivado de dívidas tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) assinou 11.681 termos de acordo, permitindo a milhares de contribuintes regularizarem sua situação com a Receita Estadual. O Imposto sobre […]
Sefaz-ES notifica 3,7 mil empresas que podem ser excluídas do Simples Nacional
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, notificou 3.756 empresas do Estado que podem ser excluídas do Simples Nacional devido a débitos com o Fisco Estadual. No total, esses contribuintes devem ao erário estadual R$ 34,3 milhões. Os débitos são referentes a autos de infração e avisos de cobrança de ICMS não […]
STF divulga participantes de audiência pública sobre desoneração de tributos para agrotóxicos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta sexta-feira (11) a lista de participantes e o cronograma da audiência pública sobre a desoneração de tributação (de IPI e ICMS) para agrotóxicos. A audiência será realizada no dia 5/11 e objetivo das exposições é reunir informações técnicas para o julgamento da Ação Direta […]