Convênio ICMS Nº 70/2014, sugere remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos Dois dias depois que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis que concedem benefícios fiscais, uma delas vigente em Pernambuco, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou o Protocolo ICMS 70. […]