Brasília, 27 de dezembro de 2013 Nota técnica sobre a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013 Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 27 de dezembro de 2013, a Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013, que: I – prorroga o prazo para a destinação de […]