Imposto sobre Produtos Industrializados
Pedidos de isenção de IPI para pessoas com deficiência estão temporariamente suspensos
A Lei nº 14.287, publicada em 31 de dezembro de 2021, introduziu profundas alterações nas regras para concessão da isenção de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) para pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista previstas na Lei nº 8.989/95. Foram revogados os dispositivos que fundamentavam a análise dos pedidos e novos critérios foram introduzidos, […]
Comissão aprova redução de tributos na aquisição de cadeiras de rodas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aquisição por pessoas com deficiência de cadeiras de rodas e assessórios destinados à mobilidade ou locomoção. O texto aprovado também reduz a zero as alíquotas de Pis/Pasep e Cofins na mesma operação. Foi aprovado […]
Códigos são alterados em Tabela de Imposto sobre Produtos Industrializados
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) precisou se adequar novamente à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Os itens que tiveram seus códigos alterados pertencem aos grupos 38 (produtos diversos da indústria química), 54 (Filamentos sintéticos ou artificiais; lâminas e formas semelhantes de matérias têxteis sintéticas ou artificiais), 74 (Cobre e suas […]
Incide IPI no arrendamento de aeronave estrangeira, afirma TRF-3
A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados também se aplica às operações com produtos industrializados. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o recolhimento do imposto no arrendamento de uma aeronave estrangeira no Brasil, em valor proporcional ao tempo de permanência dela em território nacional. Propriedade de uma […]
Arrecadação de impostos tem queda de 11,53% em fevereiro
O governo federal arrecadou R$ 87,851 bilhões em impostos e contribuições em fevereiro de 2016. O resultado representa queda real de 11,53 % em relação ao mesmo período de 2015, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), utilizado pelo governo para estabelecer as metas de inflação. É o pior resultado para […]
Comissão isenta cadeiras de rodas e aparelhos auditivos do Imposto de Importação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou isenção do Imposto de Importação (II) a aparelhos auditivos e cadeiras de rodas pelo prazo de cinco anos – a partir da entrada em vigor da lei. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PMDB- RJ), ao PL 1311/15, do […]
Câmara aprova isenção de IPI para vans e micro-ônibus turísticos
Proposta foi remetida para análise do Senado Federal A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4642/04, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por motoristas de vans e micro-ônibus turísticos, desde que […]
Compensação de IPI só é válida a partir de lei que criou o benefício
O direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) previsto na Lei 9.779/1999 não atinge as situações anteriores à criação desta lei. Com esse entendimento a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma empresa que queria a compensação de créditos de IPI provenientes da aquisição de matéria-prima, material de embalagem […]
Decreto aumenta para 45% o IPI sobre automóveis a diesel
As alíquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre automóveis de fabricação nacional com motor a diesel para até seis passageiros foram aumentadas conforme Decreto 8.544/15 publicado no Diário Oficial da União (DOU). A alíquota do imposto que estava reduzida a 15% agora passará para 45% até 31 de dezembro de 2017, voltando novamente […]
Alíquota zero de PIS – Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca
A farinha de rosca não pode ser enquadrada no mesmo código da farinha de trigo para que seja beneficiada com a alíquota zero de PIS/Cofins. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma indústria de produtos alimentícios. A empresa recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal […]
Se IPI é pago no desembaraço aduaneiro, não pode ser cobrado na venda do item
Por Sérgio Rodas Quando o Imposto sobre Produtos Industrializados for cobrado no desembaraço aduaneiro dos produtos, não é possível exigir o pagamento do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos itens. Isso para não ocorrer bitributação. Com essa fundamentação, a 21ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu ação movida […]
Comissão aprova isenção de IPI para máquinas de agricultores familiares
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) proposta que garante ao agricultor familiar, ao empreendedor familiar rural ou à associação de agricultores familiares isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos agroindustriais, veículos utilitários, tratores e caminhões novos fabricados no […]
Projeto limita crédito tributário a exportador
O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. Atualmente, as companhias que têm mais de […]
IPI não incide na saída de produtos importados
Por Gustavo Brigagão No ano que passou, os nossos tribunais superiores decidiram importantes questões relativas à matéria tributária, tendo a grande maioria delas, se não a totalidade, sido objeto de comentários na coluna Consultor Tributário. Desta vez, para não fugir à tradição, abordarei a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, também firmada no ano […]
Suspenso julgamento sobre IPI em importação de veículo para uso próprio
Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que o Supremo Tribunal Federal irá decidir se o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incide nas operações de importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo […]