RJ: criação de regras para acerto fiscal sem multa

   Por Laura Ignacio | Valor SÃO PAULO – As empresas do Estado do Rio de Janeiro já têm as informações sobre como proceder para regularizar sua situação no caso de ter deixado de cumprir obrigações acessórias – envio de declarações, por exemplo – devidas à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. […]

Autuações fantasiosas anunciam carnaval tributário

Por Raul Haidar | REVISTA CONSULTOR JURÍDICO Notícia com repercussão internacional informa que grande empresa de mineração sofreu em dezembro último dois autos de infração, aplicados pela Receita Federal, que somam R$ 3,8 bilhões, cerca de 90% do valor de mercado da empresa. Os lançamentos seriam referentes a tributação e encargos sobre supostos ganhos de […]

SC: ICMS-ST: notificações ilegítimas aos distribuidores de medicamentos

O Estado de Santa Catarina vem notificando os distribuidores de medicamentos sob a alegação de infração à legislação que rege o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST). O Fisco estadual está cobrando diferenças referentes à aplicação – para o cálculo do imposto – da tabela de preços máximos de venda a consumidor final (PMCs) estabelecida pela […]