INSS
INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança (MS) pela Primeira Seção. O MS foi impetrado pela Federação Nacional […]
Dados de valores penhoráveis podem ser obtidos por ofício ao INSS ou Prevjud
Após tentativas sem êxito de localização de ativos financeiros, o exequente pode solicitar junto ao Judiciário a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou, se possível, informações do executado por meio do PrevJud, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis. A decisão é da 3ª Turma do Superior […]
INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante
O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A decisão é do dia 6/9. “A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida […]
Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. A lei sancionada dispensa a passagem por exame da […]
Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria”. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito do autor que trabalhou como safrista à aposentadoria por idade rural. A autarquia alegou que o requerente não teria comprovado […]
Veto à norma que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP é derrubado
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5), o Veto 71/2021, restaurando assim restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018, de autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A […]
INSS passará a usar inteligência artificial nos processos de recursos de aposentadoria
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a usar robôs na fase inicial dos processos de recursos de benefícios negados aos segurados, como aposentadoria, pensões e auxílios. A tecnologia começará a ser utilizada após o fim do contrato temporário de funcionários do Gabinete de Crise de Diligências, ligado ao Conselho de Recursos da […]
Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira
A partir desta sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não terão mais acesso no portal e-CAC. A alteração faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da […]
Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje veda a hipótese. Simples Nacional é um sistema de […]
Pente-fino INSS: mais de 85 mil segurados não agendaram perícia média e prazo termina em 11 de novembro
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que 85.191 segurados ainda não agendaram a perícia médica do pente-fino. Essas pessoas têm até o dia 11 de novembro para realizar o agendamento e não ter o benefício suspenso. No final de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem a reavaliação médica. Mas apenas 10.397 […]
Como não ser vítima de estelionato ao realizar a recuperação tributária
Recentemente fomos convidados a resolver um problema de um contribuinte: Uma empresa a visitou para, supostamente, realizar recuperação tributária de contribuições sociais recolhidas indevidamente. Qual era o cenário? Bom, segundo informado, o suposto profissional possuía uma ação judicial que possibilitaria a adesão da empresa. Detalhe, o contribuinte é tributado pelo Simples Nacional, pelo Anexo III […]
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio […]
Imposto de renda: Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida
A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com objetivo de agilizar o processo. Agora, para fazer a declaração de imposto de renda com dados pré-preenchidos, basta ter uma conta gov.br com selo de autenticação de nível prata ou ouro, sem necessidade configurar a conta […]
Governo edita medida provisória para facilitar acesso a crédito
Em continuidade às medidas de facilitação de acesso ao crédito, o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.028, que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas. O objetivo é simplificar […]
Proposta muda regra para cobrança de IR sobre rendimento acumulado
O Projeto de Lei 5431/20 altera a regra de cobrança do Imposto de Renda (IR) para rendimentos recebidos acumuladamente no ano-calendário em curso. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 7.713/88, que trata do IR. Esses rendimentos são hoje tributados na fonte conforme o valor total recebido e a tabela do […]