INSS não pode registrar ausência de servidores grevistas como falta injustificada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria concedeu liminar para proibir o lançamento de “faltas injustificadas” na ficha funcional dos servidores grevistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança (MS) pela Primeira Seção. O MS foi impetrado pela Federação Nacional […]

INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante

O juiz federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A decisão é do dia 6/9. “A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver contida […]

Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.441/22, que altera a análise de benefícios solicitados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (5), a norma decorre da Medida Provisória 1113/22, aprovada pelo Congresso Nacional com alterações. A lei sancionada dispensa a passagem por exame da […]

Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários

É segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, o trabalhador rural diarista, safrista ou “boia-fria”. Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito do autor que trabalhou como safrista à aposentadoria por idade rural. A autarquia alegou que o requerente não teria comprovado […]

Veto à norma que propõe a anistia das infrações e a anulação dos débitos por atraso na entrega da GFIP é derrubado

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (5), o Veto 71/2021, restaurando assim restaurou a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018, de autoria do deputado federal Laercio Oliveira (PP-SE), — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A […]

INSS passará a usar inteligência artificial nos processos de recursos de aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai começar a usar robôs na fase inicial dos processos de recursos de benefícios negados aos segurados, como aposentadoria, pensões e auxílios. A tecnologia começará a ser utilizada após o fim do contrato temporário de funcionários do Gabinete de Crise de Diligências, ligado ao Conselho de Recursos da […]

Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o e-CAC nesta sexta-feira

A partir desta sexta-feira, dia 25 de fevereiro, para acessar os serviços digitais da Receita Federal com a conta gov.br será necessário possuir nível de segurança prata ou ouro. Contas com nível bronze não terão mais acesso no portal e-CAC. A alteração faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da […]

Proposta permite que devedores do INSS ingressem no Simples Nacional

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/21 permite que empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) optem pelo Simples Nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), que hoje veda a hipótese. Simples Nacional é um sistema de […]

Pente-fino INSS: mais de 85 mil segurados não agendaram perícia média e prazo termina em 11 de novembro

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que 85.191 segurados ainda não agendaram a perícia médica do pente-fino. Essas pessoas têm até o dia 11 de novembro para realizar o agendamento e não ter o benefício suspenso. No final de setembro, o INSS convocou 95.588 segurados para agendarem a reavaliação médica. Mas apenas 10.397 […]

Como não ser vítima de estelionato ao realizar a recuperação tributária

Recentemente fomos convidados a resolver um problema de um contribuinte: Uma empresa a visitou para, supostamente, realizar recuperação tributária de contribuições sociais recolhidas indevidamente. Qual era o cenário? Bom, segundo informado, o suposto profissional possuía uma ação judicial que possibilitaria a adesão da empresa. Detalhe, o contribuinte é tributado pelo Simples Nacional, pelo Anexo III […]

MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos

Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio […]

Governo edita medida provisória para facilitar acesso a crédito

Em continuidade às medidas de facilitação de acesso ao crédito, o Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.028, que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas. O objetivo é simplificar […]