IPI
Projeto prorroga isenção de tributos para exportadores do Rio Grande do Sul
O Projeto de Lei 3954/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), prorroga, por até um ano, o regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul. A prorrogação vale para empresas com isenções que terminaram entre 24 de abril e 31 de dezembro do ano passado. Esse regime especial, chamado de drawback, isenta ou […]
Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de […]
Reforma tributária: senador Eduardo Braga divulga relatório
O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou nesta segunda-feira, 9, o parecer sobre o projeto de lei nº 68 de 2024. O texto será lido em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcada para às 16h desta segunda e a votação ocorrerá no colegiado na quarta-feira, 11. A […]
Comissão aprova projeto que facilita compra de carro elétrico com isenção de imposto por pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3171/24, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que acaba com as exigências atuais para a compra de carro elétrico com isenção de imposto por pessoas com deficiência. Hoje, a Lei 8.989/95 determina que a isenção vale apenas […]
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI estabelecida pelo art. 19 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da […]
MP prorroga isenção de tributos para exportadores do RS
O Executivo editou uma medida provisória que prevê a prorrogação excepcional, por até um ano, de regime aduaneiro especial para empresas exportadoras do Rio Grande do Sul (MP 1.266/2024). O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (15). Conhecido como drawback, esse regime especial isenta ou suspende tributos (como Imposto de Importação, […]
STF divulga participantes de audiência pública sobre desoneração de tributos para agrotóxicos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta sexta-feira (11) a lista de participantes e o cronograma da audiência pública sobre a desoneração de tributação (de IPI e ICMS) para agrotóxicos. A audiência será realizada no dia 5/11 e objetivo das exposições é reunir informações técnicas para o julgamento da Ação Direta […]
Aprovado o maior projeto de produção de hidrogênio verde em larga escala do país
O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) aprovou, nessa quarta-feira (9), quatro novos projetos industriais em ZPE. Entre eles está o maior projeto de produção de hidrogênio verde em larga escala do Brasil, a ser instalado na ZPE de Pecém, no Ceará. Como contrapartidas, o projeto vai utilizar bens e serviços nacionais […]
Avança projeto que isenta de tributos obras de reconstrução após catástrofes
O projeto de lei que reduz a tributação para obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes — e também para obras de relevante interesse nacional — recebeu parecer favorável da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) nesta terça-feira (8). Agora esse projeto (PL 1.649/2024) segue para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor […]
Reforma tributária: CAE debate efeitos do Imposto Seletivo
Estabelecido pela reforma tributária com o objetivo de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, o Imposto Seletivo será tema audiência pública interativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendada para terça-feira (8), às 14h. A reunião faz parte de um ciclo de debates solicitado pelo presidente da comissão, senador […]
CAE terá novo debate sobre impacto da reforma tributária no Simples Nacional
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta quinta-feira (3), às 9h, os impactos da regulamentação da reforma tributária nas empresas do Simples Nacional e nas empresas de terceirização de serviços. A audiência pública será a 17ª de um ciclo de debates que se iniciou em julho com a chegada no Senado do Projeto de […]
CI pode votar suspensão de tributos para reconstrução após catástrofes
A pauta de votações da Comissão de Infraestrutura (CI) para a próxima terça-feira (8) contém 13 itens. Entre eles estão o projeto que suspende a cobrança de tributos federais nas obras de reconstrução de infraestrutura básica em casos de catástrofes (PL 1.649/2024) e também o projeto que dá mais autonomia financeira à Pré-Sal Petróleo S.A., […]
Sefaz-CE dá o pontapé inicial para a Reforma Tributária com seminário
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) promoveu na última segunda-feira (23) o seminário “Reforma Tributária – Caminhos e Desafios para o Ceará” para os servidores e colaboradores da Casa. O evento marca o início das atividades internas focadas na reestruturação do sistema tributário brasileiro. Na fala de abertura do seminário, o titular da Sefaz-CE, […]
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI
Foi publicada a nova versão 3.1.7 do Guia Prático e a Nota Técnica 2024.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2025, com as seguintes alterações: 1. Alteração da validação do registro C700 2. Alteração da obrigatoriedade dos campos 23 e 24 do registro D700 3. Criação do campo 32 no registro D700 4. Alteração da […]
Proposta isenta de IPI a compra de ambulâncias pela rede pública
O Projeto de Lei 1555/24 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de ambulâncias pela rede pública de saúde ou por entidades sem fins lucrativos da mesma área. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Cobalchini (MDB-SC). “A isenção é justa e necessária, pois […]