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IPTU: contribuinte consegue anular pagamento de imposto
Legalmente, para haver a cobrança do IPTU pela prefeitura, é preciso que a região apresente melhorias e manutenções em infraestruturas básicas. Em 2008, o STF proibiu que algumas prefeituras cobrem IPTU, mas alguns municípios ainda insistem na prática. Quantas vezes você já pagou o Imposto Predial e Territorial Urbano, o ‘famoso’ IPTU, discordando do valor […]
Prefeitura de Campina Grande regulamenta isenções fiscais em troca de bolsas de estudo
Foram regulamentados pela prefeitura de Campina Grande os incentivos fiscais relativos ao Programa de Bolsa de Ensino Municipal (Probem), instituído em 2015, que visa conceder bolsas de estudos universitárias integrais em faculdades particulares do município. De acordo com o decreto da regulamentação, publicado no Semanário Oficial do município no domingo (13), as bolsas representam uma […]
SP: Lei de Incentivo Fiscal em Santo André é apresentada a empresários
O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), já concluiu o projeto que implanta a Lei de Incentivo Fiscal. Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento e Geração de Emprego, Ailton Lima, a matéria está em fase de apresentação ao setor empresarial na cidade e deve chegar até o início de março para Câmara […]
Privatizados, aeroportos devem ter de pagar IPTU
A arrecadação em baixa e o orçamento apertado fizeram os prefeitos voltarem os olhos para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos aeroportos concedidos à iniciativa privada. Em Guarulhos, onde fica o maior terminal do País, a prefeitura concluiu o cadastramento de terrenos e prédios e vai enviar os boletos de cobrança […]
PR: Vereadores admitem regime de urgência para mudanças no IPTU e ISS
Os vereadores concordaram em votar na semana que vem dois projetos de lei complementar da Prefeitura de Curitiba que alteram a cobrança de impostos municipais – o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre Serviços). Os pedidos de urgência, protocolados pelo líder do Executivo na Câmara Municipal, Pier Petruzziello (PTB), foram […]
Setor teme impactos de alta no ISS sobre a atividade portuária
A decisão das prefeituras de Santos e Guarujá de aumentar de 3% para 5% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado sobre a atividade portuária pode gerar brigas judiciais, a fuga de cargas para outros portos e até demissões no setor. O alerta é do consultor Rodolfo Amaral, ex-secretário de Finanças da Cidade. Para […]
Novas regras do ISS podem levar empresas a São Paulo
Com as mudanças na cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), para que os municípios recebam o recurso já em 1º de janeiro de 2018 devem ter aprovado até 2 de outubro a atualização do Código Tributário Municipal (CTM). As alterações, que passam a valer a partir de 2018, por meio da lei […]
Prefeitura de Guapimirim, MP e TCE assinam acordo sobre IPTU
Depois de se ver no meio de um grande arranca-rabo com a população por causa do aumento no IPTU, a Prefeitura de Guapimirim chegou a um acordo com o Ministério Público. Em julho, a administração de Zelito Tringuelê (PDT) surpreendeu com o envio dos carnês, que traziam aumentos de até 500%. O pessoal se organizou e […]
Avança discussão em torno da reforma tributária
A proposta de faz parte da agenda positiva para o Brasil, independentemente das crises que surgem e desaparecem. O sistema tributário deve ser limpo, simples e transparente para a retomada da competitividade do país, disse o deputado Luiz Carlos Hauly, relator da comissão especial que discute o projeto de reforma tributária na Câmara dos Deputados. Em audiência […]
Conheça as diferenças entre tributos nacionais, estaduais e municipais
As atividades de uma empresa são muito variadas e existem diversos setores extremamente importantes para o sucesso de um negócio. Dentre eles, o tributário é o que mais causa dúvidas aos administradores, que podem acabar se envolvendo em processos administrativos e judiciais. Além disso, aproximadamente 30% do valor do faturamento é utilizado para pagar tributos […]
PA: Refis 2017: Prefeitura de Óbidos oferece descontos para contribuintes quitarem débitos
A Prefeitura de Óbidos, no oeste do Pará, está oferecendo novos benefícios para os contribuintes do município quitarem seus débitos com o fisco municipal. O prefeito Chico Alfaia sancionou a Lei nº 5.196 aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Vereadores, publicada no dia 17 de abril de 2017, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal, […]
STF define tese sobre pagamento de IPTU por empresa privada em imóvel público
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quarta-feira (19/4), a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do recurso analisado no início de abril, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido para empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio, é […]
Imunidade tributária não alcança bens comprados por ente isento, diz juiz federal
Uma entidade assistencial, mesmo tendo isenção tributária em alguns campos, não pode pedir o desconto do imposto sobre os produtos que compra, pois a imunidade é limitada a estes. Com esse entendimento, o juiz Tiago Bitencourt, da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, negou pedido de Associação Brasileira de Educação e Cultura para não […]
Empresas de economia mista e concessionárias pagam IPTU, diz Supremo
Empresas que têm objetivo de lucrar devem pagar IPTU, mesmo que sejam de economia mista ou estejam funcionando em contratos de concessão do poder público. A tese foi definida nesta quinta-feira (6/4) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em dois recursos com repercussão geral reconhecida. Nos dois casos, venceu o entendimento do ministro Marco Aurélio. […]
10 cidades com os maiores e menores custos de impostos para empreender
Os impostos são um dos maiores custos que os empreendedores se deparam quando abrem o negócio próprio. Há desde as cobranças municipais e estaduais até os impostos que incidem sobre a receita da empresa, normalmente destinados ao governo federal. Conhecer quais são as alíquotas médias pode ajudar no planejamento financeiro e tributário de quem está […]