isenção
Pessoas com HIV têm direito à isenção de imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas
Pessoas com o vírus HIV fazem jus à isenção do imposto de renda mesmo que não apresentem sintomas da síndrome da imunodeficiência adquirida. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região durante sessão telepresencial de julgamento realizada na última semana (19/3). O pedido de […]
Proposta aumenta a validade de processo para compra de carro sem IPI por pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 5635/20 amplia para quatro anos a validade do processo administrativo para isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novo por pessoa com deficiência ou seu representante legal. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei 8.989/95. Atualmente, a regulamentação dessa norma estabelece […]
IOF: Alíquotas sobre operações de créditos foram zeradas
Dentre as diversas medidas anunciadas pelo Governo para aliviar o impacto da pandemia do coronavírus, está à redução da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre as operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020. Antes da medida, o IOF incidia sobre essas operações de […]
SC: Governo de SC reafirma apoio ao agronegócio e defende isonomia na tributação
O Governo do Estado reafirmou, frente a deputados e agricultores, a decisão de manter a isenção de impostos para os defensivos agrícolas. O assunto foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 11, que contou com a presença de lideranças, produtores rurais e dos secretários de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli; […]
Governo zera taxa de importação de 147 produtos que o Brasil não fabrica
São Paulo – O Ministério da Economia zerou o imposto sobre importação de 147 produtos que não são fabricados no Brasil, entre eles máquinas, equipamentos industriais e bens de informática e de telecomunicação. A medida, publicada no Diário Oficial (DO) na segunda-feira (30), começa a valer hoje. As alíquotas chegavam a até 16% e serão […]
Comissão debate desonerações sobre folha de pagamento
A comissão especial criada para analisar as concessões de subsídios tributários, financeiros e creditícios promove audiência pública nesta manhã para debater as desonerações sobre a folha de pagamento. A comissão analisa todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros (equalização de taxa de juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) […]
Peças importadas para Zona Franca de Manaus podem ser isentas de PIS, Cofins e IPI
Peças de equipamentos produzidos na Zona Franca de Manaus podem ser isentas de IPI, PIS e Cofins. O entendimento é da Receita Federal, em solução de consulta publicada no dia 28 de março, no Diário Oficial da União. A consulta define que o benefício da alíquota zero incidirá em partes, peças e componentes que sejam […]
STJ reconhece isenção tributária para produto importado de até US$ 50
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (26/2), a validade de uma portaria que restringe a isenção de Imposto de Importação para bens de valor inferior a US$ 50 destinados a pessoa física. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a isenção prevista no artigo 2 do Decreto-lei 1.804 é […]
Maia defende que solução para Lei Kandir seja votada até final de março
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto até o final do mês de março. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio, nesta segunda-feira (11), para […]
MT: Governo amplia faixas de isenções e opções de pagamento
O Governo de Mato Grosso sancionou e publicou a Lei 10.488 que altera a legislação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aumentando os limites de isenções e ampliando o pagamento de seis para 36 parcelas. A mudança foi publicada no Diário Oficial que circulou no dia […]
Empresas exportadoras poderão utilizar os benefícios do drawback para importações por conta e ordem
Medida visa aumentar inserção de micro, pequenas e médias empresas no comércio internacional Brasília (22 de dezembro) – A partir desta quinta-feira empresas de menor porte, usualmente desprovidas de estrutura para atuar diretamente no comércio exterior, já podem acessar o regime de drawback e obter o benefício da desoneração tributária para os insumos aplicados em […]
MT: Microgeração de energia crescem 325% com isenção de ICMS
O número de micro e minigeração distribuída de energia elétrica em operação em Mato Grosso aumentou 325% entre janeiro e abril de 2016, saltando para 51 os projetos em funcionamento, ante os 12 existentes em 2015. O aumento da demanda é resultado do incentivo dado pelo Governo do Estado, que desde 1º de janeiro deste […]
RS: Isenção de ICMS para geração solar começa a valer a partir de amanhã
A partir de amanhã começa a vigorar o Decreto Estadual nº 52.964, que estabelece a isenção de ICMS sobre a mini e microgeração de energias limpas e renováveis no Rio Grande do Sul para consumo próprio. O incentivo contempla a produção de eletricidade pelas fontes eólica, biomassa (queima de matéria orgânica) e solar. Essa última […]
PA: Governo garante isenção de ICMS de energia para templos religiosos no PA
Uma medida do Governo do Estado do Pará irá garantir a a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de energia elétrica aos templos religiosos localizados no estado. A instrução normativa da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 26 de […]
Farinha de rosca não tem isenção de PIS e Cofins, decide STJ
Apesar de terem a mesma matéria-prima, as farinhas de rosca e de trigo têm uma grande diferença na legislação tributária: a isenção de PIS e Cofins. Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apenas o segundo produto tem direito ao benefício fiscal. Desse modo, o colegiado negou recurso de uma indústria de produtos […]