isenção do IR
Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal […]
Projeto aprovado isenta do Imposto de Renda adicional de férias do trabalhador
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 4304/16, que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. A proposta foi apresentada pelo deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO). Garantido pela Constituição Federal, o benefício assegura o gozo de férias anuais […]
Correção de 4,5% no IR deixa de valer; contribuinte pode pagar mais em 2015
A defasagem na tabela do Imposto de Renda, hoje em 64%, corre o risco de crescer acima do previsto no próximo ano. Anunciada no fim de abril pela presidente Dilma Rousseff, a correção em 4,5% para 2015 deixou de valer. Isso porque a Medida Provisória 644/2014, que fixava o valor, passou em branco pelo Congresso […]
Projetos de lei para isenção do IR são rejeitados em votação na Câmara
Relator considerou as propostas inadequadas do ponto de vista financeiro e orçamentário Dois Projetos de Lei que concedem isenções no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) foram rejeitados em votação da Comissão de Finanças e Tributação nesta segunda-feira, 24/06. O Projeto de Lei nº 3950/12, de autoria do ex-senador Papaléo Paes, para ampliar a […]