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Sancionada lei com novo marco legal para preços de transferência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que muda regras para fixação dos preços usados em transações internacionais entre empresas relacionadas (como uma matriz no exterior e a filial brasileira). O objetivo da lei é adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico […]
Nova lei que facilita a abertura de empresas é publicada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.195, de 2021, que facilita a abertura de empresas e estimula o comércio exterior. A norma é resultado da medida provisória (MP 1.040/2021), aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27). Uma […]
O redirecionamento de execuções fiscais para grupos econômicos
Via de regra as execuções fiscais são ajuizadas em face dos contribuintes originalmente qualificados nos lançamentos tributários. Havendo necessidade e ocorrendo as situações previstas em lei surge a possibilidade de redirecionar a execução para terceiros mediante a apuração intercorrente de responsabilidade tributária fundamentada nos artigos 124, 133, 134 e 135 ou em razão da desconsideração […]
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida […]
STJ começa a discutir crédito de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que as empresas […]
Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (24), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A tramitação do projeto no Congresso Nacional foi concluída no último dia 19 de março, após aprovação pelo Senado Federal. Na prática, qualquer pessoa poderá abrir uma empresa simples de crédito para […]
Receita Federal receberá sugestões da sociedade relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Já está disponível para consulta pública proposta de norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014. Entre as alterações propostas, destacam-se: – inserção de normas relativas a empresas domiciliadas no exterior com dispositivos que tratam da figura do […]
Lei Geral é sancionada
Na manhã de ontem, 7, a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, o projeto que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Com os novos ajustes, cerca de 450 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas. Com a aprovação do Simples há, ainda, garantia de entrada única […]
Empresas têm até 9 de junho para divulgar imposto na nota
A pensionista Ednalva Rodrigues levou um susto quando soube, ao comprar um secador de cabelo por R$ 386,12, que deixou R$ 170, ou 44% do valor, para o governo. Não fossem os impostos, o aparelho sairia por R$ 216. “Eu imaginava que o imposto fosse de R$ 30, mais ou menos”, disse. Quem mostrou a […]
Múltis temem que lei de tributação não mude
RENATA AGOSTINI DE BRASÍLIA Os empresários continuam descontentes com a nova lei de tributos de lucros no exterior e incrédulos sobre a disposição do governo de alterar o texto em discussão no Congresso. Em reunião com um grupo de 18 grandes empresários anteontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o governo irá retomar […]
Lei que eleva punição a empresas corruptas começa a valer nesta quarta
A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor nesta quarta-feira (29) sem a regulamentação de seus artigos. Com as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper […]
Plenário do Senado aprova reforma do ISS
Nesta quarta-feira, 27, o plenário do Senado aprovou o PL 386/12, que introduz ampla reforma no ISS, atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria segue agora para análise da Câmara. O projeto trata […]
PI: Governador sanciona lei que anistia juros e multas do ICMS
O governador Wilson Martins sancionou o projeto de lei nº 6.439, que institui o programa de recuperação de créditos tributários destinado a dispensar ou reduzir multas e juros relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A referida lei foi […]
Projetos de Lei trazem avanços ao Simples Nacional
Mudanças na Lei Complementar no 123, de 2006, preveem a inclusão de novos segmentos, a alteração da tabela do sistema e a substituição tributária A partir do próximo ano, profissionais da área médica, esportiva, jurídica, construção civil, representação comercial, comunicação e administração, no total de 16 profissões, poderão fazer parte do seleto grupo de empresas […]
São Paulo acrescenta o MDF-e ao regulamento do ICMS
Recentemente, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 59.565/13, de 1° de outubro de 2013, alterou o Decreto n° 45.490/00 RICMS/SP, acrescentando ao rol de documentos fiscais eletrônicos, o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e. Foram alterados diversos artigos, a fim de legislar e acrescentar previsão legal para o Manifesto Eletrônico […]