Arquivo para Lei 10.522/02

ICMS/IPI

STJ corrige distorção na aplicação do princípio da insignificância em descaminho

18 de novembro de 201418 de novembro de 20140Tagged Crimes contra o patrimônio, crimes de descaminho, Decreto 2.646/38, Decreto 972/03, Dívida executável, dívidas ativas da União, evasão fiscal, Lei 10.522/02, Lei 11.033, O bem jurídico, oriundas de impostos sonegados, otimizar os processos de trabalho, pção fiscal chegou aos tribunais, sonegação de tributos, Superior Tribunal de Justiça, umento do valor, valor devido é considerado pequeno diante do custo da cobrança

Migalha, bagatela e ninharia são alguns sinônimos para o termo “insignificante” – uma definição que, para qualquer cidadão, não retrata valores como dez ou vinte mil reais. Mas quando o bolso é do estado brasileiro, os valores podem ser considerados insignificantes, a ponto de descaracterizar como crime o descaminho que sonega essas quantias? Há mais […]

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Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise

29 de novembro de 20120Tagged Câmara, Lei 10.522/02, Lei 11.775/08, lei 4365/12, lei2205/11, medida provisória, Medida Provisória 578/12, Medida Provisória 578/2012, mp, MP 574/12, MP 578/12, MP 578/2012, parcelamento, parcelamento de dívidas, pasep, Prazos, Refis da Crise

Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 578/12, que prevê o parcelamento das dívidas de estados e municípios com […]

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Governo regulamenta parcelamento de 96 mil débitos do Simples

13 de novembro de 20120Tagged débitos, Dívida Ativa da União., ICMS, inscrição, iss, Lei 10.522/02, Lei 10.522/2002, parcelamento, PGFN, regime simplificado, Simples Nacional

Um total de 96 mil débitos de empresas do Simples Nacional, regime simplificado de apuração de tributos, foi inscrito na Dívida Ativa da União em outubro deste ano. A inscrição dos débitos levou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a publicar portaria no Diário Oficial da União de hoje (12), regulamentando o parcelamento desses valores […]