Lei 12.839/13
Projeto concede benefício tributário a empresa produtora de sabonete
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6429/13, que suspende a exigência da contribuição de empresas produtoras de sabonete (sabão de toucador) para o PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições ou importações de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O autor do projeto, ex-deputado Eduardo Azeredo, afirmou que a medida […]