Lei 12.973/2014
Lei 12.973/2014 evita tributação pela valorização de ativos não realizados
Por Sérgio Rodas A Lei 12.973/2014 evitou que as empresas pudessem ser tributadas pela valorização de seus ativos, mesmo que isso que não tivesse acontecido. Isso porque a norma regulamentou a cobrança de impostos e contribuições sociais com relação aos princípios da nova contabilidade, introduzidos no Brasil pela Lei 11.638/2007, que tem o objetivo de […]
Entidades Sem Fins Lucrativos – Entrega da ECD e ECF a Partir de 2015
A parte boa dessas mudanças é que a Receita Federal não incluiu nas regras de obrigatoriedade o envio da ECF (antiga DIPJ) para entidades imunes e isentas, até certo limite. A Lei 12.973/2014 altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, CSSL entre outras, instituiu as regras […]
Pequenas vão precisar controlar melhor contas com nova legislação
A Lei 12.973/2014, em vigor desde janeiro de 2015, altera regras de tributação relativas a pessoas jurídicas; para especialistas, mudanças irão forçar as empresas a organizarem sua contabilidade Paula Salati São Paulo – As pequenas e médias empresas brasileiras vão precisar ter um controle maior da sua contabilidade com a nova legislação tributária voltada a […]
Minirreforma tributária pode alterar a rotina das empresas
Desde o dia 1º de janeiro está em vigência a Lei 12.973/2014, que altera o cenário contábil das empresas brasileiras Desde o dia 1º de janeiro está em vigência a Lei 12.973/2014, que altera o cenário contábil das empresas brasileiras. Para entende essas mudanças, o Revista Brasil desta terça-feira (10) conversou com coordenador da Comissão […]
Prazo para entrega da DCTF de Agosto termina nesta sexta-feira
Termina amanhã o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014. A data-limite para o cumprimento da obrigação acessória era 21 de outubro, tendo em vista que a transmissão do documento deve ser feita até o 15º dia útil do segundo mês subsequente […]
Profissional Contabilista vem sendo “bombardeado por imposições” da lei
“Desde 2008, o dia a dia do profissional da contabilidade vem sendo bombardeado por imposições nas legislações. Isso acarreta aumento do nível de trabalho e da responsabilidade. Iniciou-se com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), onde o governo e as fiscalizações aboliram o uso do papel e utilizam a força digital, cruzando vários níveis […]
Novo regime tributário decepciona ao tratar de lucros no exterior
Se a Lei 12.973/2014 — que põe fim ao regime tributário de transição após a adequação do Brasil às regras contábeis internacionais — trouxe segurança jurídica em pontos como a tributação de lucros excedentes distribuídos a acionistas e a amortização fiscal de ágio gerado na compra de empresas, as determinações sobre lucros no exterior não […]
Lalur – Penalidades por Falta de Entrega do Livro
Através da Lei 12.973/2014, foram estipuladas penalidades pela não apresentação do LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real, apresentação em atraso ou com informações inexatas, incorretas ou omissas. Para os casos de atraso ou falta de apresentação, haverá multa de 0,25% por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, […]