Lei 12.996/2014
Congresso aprova MP 656 isentando multas da GFIP
Após muito trabalho por parte da Fenacon, o Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 656/14 que entre outras alterações, extingue multas da GFIP para Micro e Pequenas Empresas, conforme texto abaixo: Seção XIV Da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social […]
Empresas podem aderir ao Refis da Crise até esta quinta-feira
Por Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa No ano passado, nessa mesma época de julho, havia uma grande ansiedade dos contribuintes sobre a possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais, segundo os advogados Vinicius Jucá Alves e Guilherme Costa, respectivamente sócio e associado da área tributária de TozziniFreire Advogados. Hoje […]
Prazo para adesão ao “Refis da Crise” varia conforme os débitos
Novo parcelamento de dívidas poderá ser feito até 29 de agosto Com a Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo de adesão ao chamado “Refis da Crise”, regido originariamente pela Lei 11.941, de 2009 e pela Lei 12.249, de 2010. Importante observar que este novo parcelamento, também conhecido como […]