Lei Anticorrupção
RS: Seção Integridade e Lei Anticorrupção é lançada no site da Cage
Com o objetivo de orientar a respeito da aplicação da Lei Anticorrupção e da exigência dos Programas de Integridade nas contratações públicas do Estado, a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage) lançou oficialmente a seção Integridade e Lei Anticorrupção, disponível na página da Cage, no menu Comunicação e Transparência. O canal de consulta aberto traz […]
RS: Auditor da Cage obtém certificação em Compliance Anticorrupção
Integrante da 5ª turma de auditores do Estado, empossados em maio deste ano, Álvaro Luís Gonçalves Santos, da Divisão de Estudos e Orientação da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), torna-se o primeiro no Órgão a obter a Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção (CPC-A), concedida pela Legal, Ethics & Compliance (LEC). A aprovação do auditor, […]
Práticas de compliance nas empresas estatais e o prazo que se esgota
Dizia Cora Coralina em seu poema semeando o otimismo: “Mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir”. Temos assistido diariamente no cenário jurídico e noticiário nacional infinitas publicações sobre escândalos […]
RS: Apenas 4% das cidades gaúchas implementaram a Lei Anticorrupção
Depois de vencer uma licitação, uma construtora superfaturou os valores dos serviços para tirar vantagem. Para conseguir um contrato, outra empresa subornou um funcionário público. Situações como essa, infelizmente não tão raras como deveriam ser, podem ser combatidas por prefeituras com mais eficácia há quatro anos, desde que a Lei Anticorrupção entrou em vigor. Porém, […]
Governo quer obrigar empresas a ter departamento anticorrupção
Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, e da Transparência, Toquato Jardim, assinam nesta quinta-feira, 15, portaria interministerial que estabelece regras para a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em corrupção, entre elas as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. A ideia é impor às companhias interessadas em manter negócios com […]
10 passos para a PME se adequar à Lei Anticorrupção
Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção afeta não apenas grandes corporações, mas todas as pequenas e médias empresas, em especial aquelas que têm ou pretendem ter relações comerciais com o setor público. De acordo com a nova lei, se um funcionário for pego em atos de corrupção, a empresa é […]
Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional
A regulamentação da nova Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou ontem […]
Lei Anticorrupção: levantamento aponta baixo número de investigações
RIO, BRASÍLIA E SÃO PAULO — Em vigor há seis meses, a lei federal que pune empresas por atos de corrupção não foi regulamentada até hoje. Sem essa regulamentação, e com pouco tempo de vigência, a chamada Lei Anticorrupção ainda não “pegou”: levantamento do GLOBO nos Ministérios Públicos Federal e estaduais, na Procuradoria Geral da […]
Advogados apontam falhas na Lei Anticorrupção
Como advogado, é pouco provável recomendar um acordo de leniência como prevê a Lei Anticorrupção. É o que afirmou o advogado Fernando Zanotti, especialista em Fusões e Aquisições do escritório Abe, Guimarães e Rocha Neto. O chamado acordo de leniência é um dos pontos-chave da lei 12.846, a nova lei anticorrupção no setor privado, que […]
Lei Anticorrupção: impactos na rotina
Está em vigor desde o dia 29/1/2014 a Lei 12.846/13, cuja finalidade primordial é atingir as empresas – e também seus gestores – que eventualmente tenham praticado algum tipo de conduta ilícita em conluio com agentes da administração pública. Basicamente, a nova lei compreende dois requisitos para sua aplicação no caso concreto, quais sejam: a) […]
O que esperar de 2014 no âmbito tributário?
O ano de 2014 está só começando e com isso, surgem novas perspectivas e indagações. No âmbito tributário não devemos esperar grandes novidades, uma vez que em ano eleitoral a tendência é evitar a repercussão pública negativa. Quanto às boas notícias – reforma tributária, por exemplo – não existe tempo hábil para que, na prática, […]
Lei Anticorrupção começa a vigorar em 29 de janeiro
A partir de 29 de janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção. A responsabilização objetiva de empresas envolvidas em infrações representa uma das principais […]
Corrupção vai custar caro às empresas
Entra em vigor amanhã a lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que alcançará o caixa das empresas envolvidas em práticas ilícitas. Até então, as instituições privadas suspeitas de participação em esquemas de desvio de dinheiro público escapavam praticamente ilesas. Elas demitiam os empregados denunciados por fraude em licitação ou suborno de um agente do Estado, […]
CORRUPÇÃO: Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado
Decreto sobre nova legislação que institui a punição às pessoas jurídicas envolvidas em desvio de recursos prevê que multa mínima aplicada seja de valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito; norma prevê acordo de delação nas firmas envolvidas. Empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem […]
Lei anticorrupção espera pela regulamentação
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) entrará em vigor a partir do dia 29 de janeiro. Porém, a regulamentação ainda está pendente, o que já começa a gerar no mercado uma insegurança jurídica. Sem a regulamentação necessária, não se sabe ao certo como a lei irá funcionar efetivamente. Sem saber quais serão as autoridades administrativas competentes […]