Lei Complementar 24/1975
Supremo modula decisão que declarou inconstitucional benefício de ICMS
Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal decidiu se adiantar na discussão sobre a convalidação dos efeitos da chamada guerra fiscal. Ao declarar inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento, que aconteceu no dia 11 de […]
Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados
O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar normas dos Estados da Bahia, Sergipe e Espírito Santo que conferem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A legenda alega em todas as ações que as normas estaduais afrontam a Constituição […]
Barroso suspende leis de MG e do MA que autorizavam benefício de ICMS
A lei estadual que concede benefício de ICMS sem prévio convênio interestadual autorizador viola os artigos 150 (parágrafo 6º) e 155 (parágrafo 2º, inciso XII, ‘g’) da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso concedeu duas liminares para suspender uma lei estadual de Minas Gerais e uma do […]
STF suspende lei mineira que autorizava benefício de ICMS sem convênio interestadual
Ao analisar petição do governo de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente lei do estado de Minas Gerais que autorizava o Poder Executivo estadual a conceder crédito presumido de ICMS, por decreto e sem celebração de convênio interestadual. A decisão, tomada na análise do pedido cautelar na […]
Comissão do Senado aprova proposta que reduz guerra fiscal entre os estados
Depois de muita negociação, o substitutivo do senador Luiz Henrique que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos aos estados mesmo sem unanimidade do colegiado, como é exigida atualmente, foi aprovado nesta terça-feira (4), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A expectativa é que a matéria […]
Guerra fiscal retorna à pauta da CAE
A guerra fiscal deverá dominar, mais uma vez, os debates na reunião de hoje da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Além de uma nova regra que facilita a solução de impasses entre os estados, apresentada pelo relator, senador Luiz Henrique, está em pauta um voto em separado do senador Eduardo Suplicy propondo a […]
Projeto que muda Confaz deve aumentar guerra fiscal
Por Pedro Canário* Projeto de lei que chegou ao Senado para tentar acabar com a guerra fiscal preocupa especialistas porque pode, justamente, perpetrar a disputa entre os estados por empresas. O texto, que chegou à Comissão de Assuntos Econômicos da Casa (CAE) na última sexta-feira (12/4), pretende reformar a Lei Complementar 24/1975 para acabar com […]
Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com produtos […]
Combate à guerra fiscal ganha rigidez
Por Abnor Gondim A proposta da comissão de especialistas que discute no Senado o novo Pacto Federativo deve ser apresentada na próxima semana, incluindo um “um regime extremamente duro” para proibir os 26 estados e o Distrito Federal de fazerem guerra fiscal com a concessão incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação […]