Arquivo para Lei Complementar 70/91

EFD-Contribuições

Parcelamento de débitos da Cofins tem repercussão geral

15 de outubro de 20120Tagged artigo 4º, COFINS, Lei Complementar 70/91, ministério da fazenda, Parcelamento de débitos, Portaria 655/93, princípio do livre acesso à Justiça, princípios da isonomia, Recurso Extraordinário (RE) 640905, repercussão, STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) examinará se essa regra ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça, previstos na Constituição Federal. A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.