Lei Complementar 87/96
Divida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros
A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu parcialmente recurso impetrado pelo estado do […]
Comissão rejeita cobrança progressiva de tributos sobre produto primário exportado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na última quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4673/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que estabelece a cobrança progressiva de tributos sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Pelo texto, no primeiro ano de vigência da nova lei, a tributação corresponderá […]
Contribuinte com escrituração eletrônica poderá ser dispensado de substituição tributária
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos, que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração eletrônica deverá ser feita com documentos que tenham garantia de autoria, autenticidade e integridade. A proposta inclui a exceção dentro da Lei […]
STF mantém ICMS em transporte de passageiro
Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ontem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada na Corte pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 87/96, que trata da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias). A CNT pretendia que o STF estendesse […]
Mineradora tem crédito de ICMS por energia elétrica
Os Fiscos brasileiros desprezam a não cumulatividade, seja no ICMS, no IPI ou no PIS/Cofins. Tratamos do tema de forma abrangente em coluna anterior (União e estados desacreditam a não cumulatividade), e desta vez exploraremos um sintoma recente deste mal crônico. Cuida-se da Instrução Normativa 3/2013 da Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda de Minas […]
Mais um capítulo da Guerra Fiscal do ICMS
Mais uma vez quem tende a ser prejudicado é o contribuinte Ricardo Paz Gonçalves Em artigo recentemente publicado tratamos da forma, bastante duvidosa do ponto de vista moral, através da qual os Estados brigam entre si punindo os contribuintes pela concessão de benefícios fiscais ilegais. Em suma todos condenam a concessão de benefícios fiscais […]
Taxa dos EUA ajuda a compreender guerra fiscal brasileira
Por André Luiz dos Santos Pereira* e Gustavo Perez Tavares** No dia 28 de março de 2013, a Court of Appeals do Estado de Nova Iorque (semelhante aos Tribunais de Justiça estaduais brasileiros) julgou o que pode ser o leading case sobre o critério espacial (e, consequentemente, a possibilidade de cobrança) da Sales Tax americana […]
Projeto fixa cobrança progressiva de tributos sobre exportação de primários
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4673/12, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que estabelece a cobrança progressiva de tributos sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Pelo texto, no primeiro ano de vigência da nova lei serão tributados 20% da carga total de impostos devida, com aumento progressivo anual até alcançar 100% em […]
STF analisará aproveitamento de crédito de ICMS no processo de exportação
O RE 704815 foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que admitiu o aproveitamento em favor de uma empresa. Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no tema constitucional tratado no Recurso Extraordinário (RE) 704815, em que se discute a possibilidade de […]
Há incidência de ICMS sobre transferências físicas?
A competência para onerar “operações relativas à circulação de mercadorias” é exercida pelos estados desde a reforma tributária de 1965, quando foi criado o antigo ICM. Gustavo Brigagão “Ainda esse assunto?!”, deve perguntar-se o leitor ao se deparar com o título acima. Quem haverá de lhe tirar a razão? Tanto a melhor doutrina (Souto Maior […]
RS: Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra com débitos fiscais decorrentes de operação de mercadoria da mesma espécie da que originou […]