RJ: Multas não entram no cálculo do ICMS

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Os contribuintes fluminenses não precisarão mais incluir multas recebidas em operações de importação na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança está na Lei nº 6.462, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A norma altera um artigo da Lei […]

RJ regula ICMS na transferência entre filiais

Por Laura Ignacio A  Subsecretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro regulamentou como deve ser  calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços  (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou  matriz e filiais, quando localizadas em diferentes Estados. Os detalhes constam  da Portaria nº 35, publicada no […]