Lei Complementar nº 87
RJ: Multas não entram no cálculo do ICMS
0Tagged cálculo, complementar, CTN, ICMS, Lei Complementar nº 87, Lei Kandir, Lei nº 2.657, Lei nº 6.462, multas, Rio de Janeiro, rj
Por Bárbara Mengardo | De São Paulo Os contribuintes fluminenses não precisarão mais incluir multas recebidas em operações de importação na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança está na Lei nº 6.462, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A norma altera um artigo da Lei […]
RJ regula ICMS na transferência entre filiais
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Por Laura Ignacio A Subsecretaria da Receita do Estado do Rio de Janeiro regulamentou como deve ser calculado e recolhido o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias industrializadas entre filiais, ou matriz e filiais, quando localizadas em diferentes Estados. Os detalhes constam da Portaria nº 35, publicada no […]