Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO é sancionada com veto a trecho que impediria bloqueio de emendas
Com 35 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 15.080/24) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2025. O principal trecho vetado pelo Executivo é o que impediria bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares. O salário mínimo previsto pela LDO […]
Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas
Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.791/23) aprovada pelo Congresso Nacional no fim de dezembro. A LDO estabelece os critérios básicos para o Orçamento de 2024. O principal veto é ao cronograma obrigatório para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, que seriam pagas integralmente até 30 de […]
Texto sobre avaliação de benefícios fiscais tem votação adiada a pedido do governo
Foi adiada mais uma vez a votação em Plenário do projeto de lei que define mecanismos de avaliação e revisão dos incentivos e benefícios fiscais concedidos a empresas pela União e que resultem em diminuição da arrecadação ou aumento de despesas. O PLP 41/2019 é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e tem o senador Oriovisto […]
Projeto do novo regime fiscal prevê sustentabilidade fiscal e flexibilidade nas despesas públicas
A Câmara dos Deputados vai analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que institui o novo regime fiscal, um sistema de controle das contas públicas. A proposta do governo federal vai substituir o teto de gastos, regra criada na administração Temer que limita o crescimento das despesas à inflação. A substituição é uma exigência […]
RS: Assembleia aprova reforma administrativa e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022
A Assembleia Legislativa realizou, nesta terça-feira (13/7), a última sessão plenária antes do recesso parlamentar. Os deputados aprovaram quatro propostas do Executivo: a reforma administrativa, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, a suspensão do prazo de validade de concursos públicos durante a pandemia e a transferência de titularidade de rodovia do Daer para […]
Relator da proposta de LDO aprova meta fiscal fixa e amplia metas e prioridades
O relator da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), apresentou nesta terça-feira (15) substitutivo ao texto do Poder Executivo. No parecer, Irajá apoia a meta fiscal definida para 2021 e amplia metas e prioridades do governo. O Congresso Nacional deve votar o parecer nesta quarta-feira (16). Fato inédito, a proposta de […]
Comissão da reforma tributária terá 25 deputados e 25 senadores
Câmara e Senado tinham versões diferentes sobre mudanças dos tributos em tramitação. São Paulo — A comissão mista da reforma tributária terá 25 deputados e 25 senadores, conforme acordo no Congresso, mas ainda não foi formada. O número é maior do que a negociação anterior, que previa 20 integrantes de cada Casa. O líder do […]
GO: Goiás supera metas fiscais e aumenta investimentos em 2017
Diferente do que vem ocorrendo na maior parte dos Estados, Goiás fechou 2017 com superávit primário de R$ 740 milhões. “Foi um resultado surpreendente, fruto de trabalho intenso de ajuste fiscal”, afirmou o governador Marconi. Ele destacou, ainda, o aumento nos investimentos que dobrou em relação a 2016, passando de R$ 550 milhões para R$ […]
Governo ainda pode recorrer a alta de impostos
Embora relute em adotar medidas impopulares como aumento de impostos, o governo pode acabar tendo de recorrer a esse remédio para ajudar no cumprimento das metas fiscais tanto de 2017 quanto de 2018. A equipe econômica já informou que seu compromisso para o ano que vem é realizar um déficit primário de R$ 79 bilhões. […]
Governo só conta com a oposição para elevar tributos dos mais ricos
Com os principais partidos da base aliada contrários a propostas de aumento da carga tributária, o presidente interino, Michel Temer (PMDB), só tem a contar com a oposição para criar novas fontes fiscais de receita. Mas só se for incluída a taxação dos mais ricos. Apesar de desmentir notícias sobre aumento de tributos, o governo […]
Alteração da LDO deve ser aprovada em até 45 dias, diz Barbosa
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, disse hoje (24), em entrevista exclusiva ao canal de televisão estatal NBR, que a expectativa do governo é que as propostas de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviadas ontem (23) ao Congresso Nacional sejam aprovadas em um prazo de um mês a um mês e meio, o […]
Goiás cumpre metas fiscais
Na tarde de hoje (quarta-feira), na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, a secretária da Fazenda Ana Carla Abrão Costa apresentou o relatório de avaliação do cumprimento de metas fiscais do Governo que estão referenciadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para ela, o resultado é positivo dentro do contexto de crise. […]
Arrecadação cai e deixa meta fiscal mais distante
Receita com impostos recuou 2,4%, o pior resultado para o mês de junho desde 2010, e a perspectiva para o resto do ano é de piora. BRASÍLIA – O cumprimento da meta fiscal, das contas públicas, ficou ainda mais distante. A Receita Federal anunciou os dados de arrecadação de junho, que apontaram nova queda, desta […]
Dilma Rousseff autoriza projeto de aumento do teto do Supersimples
O ministro da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, estima que a matéria deve ser aprovada somente no ano que vem e passará a ter efeito para os empresários a partir de 2016 Abnor Gondim Brasília – A presidente Dilma Rousseff decidiu ampliar o teto de receita anual do Supersimples e corrigir as distorções das […]
Entenda o projeto de lei que derruba a meta fiscal
Com as contas no vermelho, o governo tenta aprovar no Congresso uma lei, com votação prevista para esta terça-feira (02), para não descumprir uma meta estabelecida por ele mesmo no final de 2013. A matéria é considerada prioritária para o governo, mas enfrenta resistência da oposição. Pela legislação, o governo é obrigado a fazer uma […]