Lei de Execução Fiscal
Projeto determina citação do devedor antes da penhora na execução fiscal
O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, Código de Processo Civil dispensa o juiz de citar o devedor antes de realizar a penhora de […]
STJ discute honorários em execução extinta por prescrição intercorrente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir nesta quarta-feira (7/6) quem deve pagar os honorários de sucumbência quando a execução de uma dívida for extinta pela prescrição em razão da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Há duas interpretações possíveis, que vêm sendo adotadas de maneira dispersa […]
Julgamento do recurso sobre prescrição de execuções fiscais será retomado em 2015
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou a retomada do julgamento do recurso repetitivo que definirá a correta aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação). O julgamento foi interrompido […]
Contribuintes podem parcelar dívidas com a União até 31 de dezembro
Pessoas físicas e jurídicas têm quatro semanas para aderir ao refinanciamento de dívidas com a União, vencidas até 30 novembro de 2008, como Imposto de Renda e Previdência. De acordo com a assessoria da Receita Federal, o órgão deve anunciar um balanço da procura pelo Refis da Crise na próxima quinta-feira (5/12). O especialista em […]