Lei nº 10.522
Fazenda autua e recorre em questões definidas pelos tribunais superiores
A União continua autuando e apresentado recursos em questões tributárias consideradas pacificadas nos tribunais superiores. Nas ações, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alegam que, em consequência de peculiaridades, os casos não se enquadrariam exatamente nos temas analisados pelo Judiciário – alguns sumulados. Desde julho de 2013, a Receita está proibida […]
PGFN/RFB: Parcelamento simplificado de débitos para com a Fazenda Nacional alterações
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2014, publicada no DOU de 28.02.2013, foi alterada a Portaria PGFN/RFB nº 15/2009 que regulamentou o parcelamento simplificado de débitos junto à Fazenda Nacional, de que tratam a Lei nº 10.522/2002 e a Lei nº 11.457/2007, que abrange inclusive os débitos de INSS dos empregados e empregadores e […]
PGFN e Receita vão trocar dados sobre processos
Adriana Aguiar | De São Paulo A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram ontem uma portaria conjunta para formalizar a comunicação entre os órgãos sobre os casos julgados com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esses procedimentos […]
Bancos de dados e execuções fiscais
Por Marcelo de Lima Castro Diniz A Lei Complementar nº 104, de 2001, modificou a regra do sigilo fiscal (artigo 198, do CTN), de modo que “não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa da Fazenda Pública e parcelamento ou moratória”. Depois disso, sobreveio a […]