Lei nº 12.741/2012
Imposto no cartaz, agora prá valer!
Escrito por Silvia Pimentel A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis […]
Tributo na Nota: São Paulo sai na frente
A lei que obriga o comércio a discriminar no documento fiscal o valor aproximado dos tributos sobre o consumo começa a vigorar no dia 10 de junho, mas a maioria dos varejistas ainda não se adequou à exigência. Conhecida como “Lei de Olho no Imposto” (Lei nº 12.741/2012), a norma estabelece multa para quem descumpri-la. […]
Impostos podem chegar a 80% nos presentes de Natal
Quem pretende agradar aos parentes e amigos neste Natal pode gastar bem mais do que imaginava. Um dos motivos disso, segundo estudo do escritório Siqueira Castro Advogados, é a alta carga tributária embutida nos valores dos produtos e serviços mais consumidos nesta época do ano. O levantamento aponta que o campeão de impostos é um […]
Detalhamento de impostos nas Notas Fiscais e a sistemática da Lei 12.741/2012
A Lei nº 12.741/2012 entrou em vigor há aproximadamente um mês, e representa um verdadeiro marco a favor de todos os consumidores. Com o detalhamento nos documentos fiscais do valor dos tributos incidentes nos produtos e serviços, os mesmos podem ter consciência do impacto causado pela carga tributária. Esta obrigação tem como objetivo atender ao […]
IBPT alerta: começa a vigorar, no dia 10 de junho, a lei dos impostos na nota
Lei nº 12.741/2012 obriga empresas a informarem os tributos incidentes em produtos e serviços ao consumidor final. A partir da próxima segunda-feira, dia 10 de junho de 2013, passa a vigorar a Lei nº 12.741/2012, a qual obriga que varejistas e prestadores de serviços exibam na nota fiscal ou em papel afixado em local visível […]
O alto preço das incivilidades
Por Roberto Dias Duarte Estima-se que as famílias com renda de até dois salários mínimos arcam com uma carga tributária sobre o consumo de 46% da renda familiar, enquanto as com renda superior a 30 salários mínimos gastam 16% da renda em tributos indiretos. “Não estou nem aí para os políticos corruptos”, disse uma diarista […]
Medida do Confaz prejudica empresas e consumidores
Na esteira dos esforços em pôr fim à chamada guerra fiscal do ICMS, foi editado, pelo Senado Federal, a Resolução nº 13/2012, que estabelece alíquota de 4% nas operações interestaduais com mercadorias importadas que não tenham sido submetidas a processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro, ou, caso o tenham, apresentem “conteúdo de importação” superior […]
A “Meia Nota” do Governo
por Roberto Dias Duarte Fundamental para tirar o Brasil da Idade das Trevas na área tributária, a Lei nº 12.741/2012, parcialmente sancionada na última segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, exclui da publicação obrigatória nas notas fiscais o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]