Arquivo para Lei nº 9.430/1996

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ADI 4905: CNI contesta constitucionalidade de multa imposta pela Receita Federal

5 de fevereiro de 20130Tagged ADI 4905, CNI, compensação, IN 1.300/2012, Inconstitucionalidade, Lei nº 12.249/2010, Lei nº 9.430/1996, multa, restituição, rfb, secretaria da receita federal, Supremo Tribunal Federal

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4905) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia de dispositivos da Lei nº 9.430/1996, sobre a legislação tributária federal, com a redação introduzida pela Lei nº 12.249/2010 e regulamentação pela Instrução Normativa 1.300/2012, da Receita Federal. […]

Assuntos

Operações back to back e preços de transferência

13 de novembro de 20120Tagged back to back, Imposto de Renda, IN SRF nº 243/02, IN SRF nº 243/2002, Instrução Normativa SRF nº 243/02, Instrução Normativa SRF nº 243/2002, irpj, Lei nº 9.430/1996, Lei nº 9.430/96, pessoa jurídica, preços de transferência

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 9, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2012 DOU de 13/11/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA: Operações back to back – Estão sujeitas a controle de preços de transferência as operações comerciais ou financeiras realizadas entre pessoas vinculadas, sediadas em diferentes jurisdições tributárias, ou quando uma […]

Mauro Negruni

Fundador e CEO na Titax Consultoria de Compliance Contábil-Tributária. Mestre em valoração de intangíveis na Indústria Criativa e professor de malhas e escrituração digital. É também consultor, palestrante, gestor do blog Mauro Negruni e autor da coluna Conversa Tributária. Em seus mais de 35 anos atuando no setor fiscal e tributário, é considerado um dos maiores especialistas no Sistema Público de Escrituração Digital no país e permanece como membro do GT de empresas piloto desde o seu início.