Uma proposta que obriga a União a gastar anualmente pelo menos 18% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde foi aprovada ontem, 9, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. A Lei Complementar 141/2012, atualmente em vigor, estabelece como piso o valor empenhado no exercício anterior, acrescido, no mínimo, […]