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Isenção de IR sobre lucro na venda de ações não se transfere ao herdeiro, decide Primeira Turma
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto de Renda (IR) instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Com base nesse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal […]
Como a falta de conhecimento das leis trabalhistas e previdenciárias prejudica o lucro das empresas
Em época de crise, cada centavo é fundamental para equilibrar as contas das empresas. No entanto, todo o esforço de vendas realizado pelas corporações, aliado à redução de custos, poderiam ser maximizados se a alta administração tivesse conhecimento de várias oportunidades de diminuir suas perdas, especialmente na área de segurança e saúde do trabalhador. A […]
Regra da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro
A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação. Segundo o tributarista do escritório Rivitti e Dias Advogados, Raphael Assef Lavez, o fisco […]
STJ nega recurso da União e Vale não terá tributação de lucros no exterior
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso impetrado pela União e manteve decisão que libera a mineradora Vale de pagar impostos sobre lucro obtido por controladas no exterior para evitar a bitributação, de acordo com informações do portal iG. O recurso foi impetrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF) […]
Empresas escolherão modelo de tributação sobre o lucro
RENATA VERÍSSIMO – Agencia Estado BRASÍLIA – A Receita Federal publicou, nesta quinta-feira, 29, a Instrução Normativa 1.469 estabelecendo que as empresas podem optar pelo modelo de tributação sobre o lucro que usarão em 2014. O documento informa que a opção pelo modelo terá de ser feita na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais […]
Câmara aprova texto base da MP das Coligadas
Proposta é uma das prioridades do Palácio do Planalto e prevê novas regras de tributação sobre o lucro de empresas brasileiras no exterior Erich Decat e Renata Veríssimo, do Estadão Brasília – O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira o texto base da Medida Provisória 627 (MP das Coligadas). Cerca de 30 destaques […]
Visões divergentes
Em tramitação, Medida Provisória 627 pode aumentar a voracidade do Leão sobre as empresas em áreas até então livres de imposto Por Cláudio GRADILONE Ao lerem a primeira versão da Medida Provisória (MP) 627, promulgada em novembro do ano passado, os especialistas em tributação perceberam que o extenso texto, com exatos 100 artigos e mais […]
Governo negocia para evitar mudança na tributação de lucro de brasileiras no exterior
Por Luciana Otoni O Ministério da Fazenda e a Casa Civil farão nova rodada de reuniões com empresários e parlamentares para evitar que o Congresso reduza a tributação do lucro de coligadas e controladas de empresas brasileiras no exterior, disseram duas fontes do governo com conhecimento do assunto. Pela proposta do Executivo, enviada ao Congresso […]
A Importância do Reconhecimento dos Efeitos Tributários nas Demonstrações Financeiras
A questão tributária no Brasil é complexa e requer um amplo conhecimento por parte dos administradores, inclusive quanto à gestão e o reconhecimento de efeitos tributários futuros nas Demonstrações Financeiras. As Demonstrações Financeiras (Contábeis) são instrumentos oficiais utilizados no processo de prestação de contas dos administradores e apresentação de informação para terceiros. Servem, por conseguinte, […]
Aumento de tributos em plano de saúde beneficia só o governo
Por Daniela Xavier Artico de Castro Recentemente várias manchetes vêm sendo veiculadas na imprensa noticiando que o “congresso livrou os planos de saúde de cobranças milionárias”. Notícias com grau de sensacionalismo, citando opiniões de ser um fato “vergonhoso” ou “absurdo”. Diante desse quadro, este parecer visa esclarecer as questões de fato e de Direito que […]
Governo Federal desonera o Reintegra do PIS/Cofins e se esquece do passado
Fabio de Almeida Garcia Conhecido das exportadoras, o Reintegra é um incentivo fiscal criado com o objetivo de ressarcir custos tributários existentes no processo produtivo que, embora componham o custo do produto final exportado, não puderam ser compensados, gerando o direito ao ressarcimento de até 3% das receitas de exportação. A questão divergente entre Fisco […]
Receita desiste de cobrar imposto de grandes empresas que distribuíram lucros
A Receita Federal desistirá de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano, […]
Carga tributária: a lição da China
por Roberto Dias Duarte Insatisfeito com o crescimento do PIB abaixo do esperado, de “apenas” 7%, o país mais populoso do mundo vem agindo sensatamente para ampliar seu desempenho econômico. Governada pelo Partido Comunista, a China suspendeu, a partir de 1º de agosto, o imposto sobre o volume de negócios de todas as pequenas empresas […]
Receita Federal tributa dividendos
Por Edison Fernandes Imagine uma loteria em que você faz sua aposta após o sorteio dos números. Melhor: você pode fazer a aposta em até cinco anos desde o resultado do sorteio. Quer mais? Como você já poderia ter feito a aposta no dia seguinte ao do sorteio dos números, quando efetivamente ocorrer a aposta, […]
Receita atribui crescimento da arrecadação à lucratividade das empresas
A lucratividade das empresas foi a grande responsável pelo crescimento da arrecadação em agosto, informou o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes. A Receita anunciou nesta segunda-feira (23) que o governo federal arrecadou R$ 83,956 bilhões em impostos e contribuições em agosto, recorde para o período. Houve crescimento real de 2,68% em […]