lucro real
Ministro rejeita ação para correção de base de cálculo de empresas tributadas pelo lucro real
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquota adicional de Imposto de Renda paga por empresas sujeitas à tributação com base no lucro real. O relator aplicou ao caso a jurisprudência do STF de que não […]
Reforma do IR: relator reduz ainda mais o IRPJ e mantém tributação dos dividendos
Em relatório preliminar apresentado nesta terça-feira (13/7), o relator da 2ª fase da reforma tributária, que trata da reforma do IR (Imposto de Renda da Pessoa Física e Jurídica), manteve a previsão de tributação dos dividendos a 20% na fonte. O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do PL 2337/2021, por outro lado, reduziu ainda mais […]
Doação para assistência rural a agricultores pobres poderá receber incentivo fiscal
O Projeto de Lei 349/21 cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo, a ser concedido a empresas que doarem valores para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, as empresas tributadas pelo lucro real […]
O recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa
Uma Pessoa Jurídica que optar por tributar pelas regras do Lucro Real Anual e deixar de recolher Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL, e, em 31 de dezembro, apurar Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL, nos pergunta se com esse fato fica desobrigada de recolher as estimativas mensais que não recolheu com […]
Solução de Consulta RFB nº 13, de 17 de março de 2020
Dispõe que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo […]
A dedutibilidade de Tributos e Contribuições
Como regra geral, os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Significa que eles (sejam federais, estaduais e municipais) são dedutíveis, para efeito do lucro real, no período de apuração em que ocorrer o fato gerador da respectiva obrigação tributária, independentemente do efetivo pagamento. Não são dedutíveis, […]
Lucro Real e Lucro Presumido: Calculo, limites e como escolher o ideal
Quando você vai abrir uma empresa, precisa cumprir uma série de exigências burocráticas. Uma delas é a escolha do regime tributário, que indica a forma como você irá recolher ou pagar impostos. No Brasil, existem três principais opções: Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido. Por mais que essa definição pareça desnecessária, ela tem tudo […]
Carf indica que perdas definitivas podem ser deduzidas na apuração do lucro real
Antes do advento da Lei 9.430/96, a legislação tributária permitia, dentro de determinadas condições e limites, a dedução da “provisão para créditos de liquidação duvidosa” como despesa operacional para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 43 da Lei 8.981/95). A partir do ano-calendário de 1997, entretanto, a citada provisão […]
Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real
Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio. Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado uma […]
Despesas com o PAT podem ser deduzidas do lucro real das empresas limitado a 4% do IR devido
Empresas que se inscreverem no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e optarem pelo fornecimento de Vale-Refeição em vez de manter setor próprio para o preparo e fornecimento de refeições, podem deduzir as despesas do lucro tributável das pessoas jurídicas no Imposto de Renda (IR). Porém, a dedução não pode ser integral, conforme decidido pela […]
Mudança no Pis e na Cofins pode ter impacto negativo na inflação
Empresários do setor de serviços dizem que terão aumento da carga tributária, o que fará seus preços subirem As mudanças no Pis e na Cofins, que estão em estudo pelo governo, atingem em cheio o setor de serviços, mas de uma maneira negativa. Ao mudar a forma de apuração desses tributos, a proposta eleva as […]
Lucro real, presumido ou Simples? Escolha o melhor regime para 2017
Chegada do fim de ano é oportunidade de fazer uma revisão nos balanços e escolher o melhor regime de tributação para sua empresa Com a proximidade do fim do ano, contadores e advogados tributaristas debruçam-se sobre o balanço das empresas para determinar o melhor regime de tributação para 2017. A tarefa exige elaboração de contas, […]
Empresas driblam elevação de PIS/Cofins
Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, […]
Hora de decidir: Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido?
Com o início do agendamento da opção ao simples nacional, abre-se mais uma vez a oportunidade para os empresários reavaliarem e optarem pelo regime tributário mais adequado para o seu negócio no próximo ano-calendário As micros e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2015 já podem fazer o agendamento da opção no […]
SP – Vale contestar PIS e Cofins sobre importação
Empresas no regime fiscal de lucro presumido podem ter pago impostos a mais nos últimos anos. Conforme decisão do STF, contribuinte pode pedir na Justiça restituição de tributos indevidos. Roberto Dumke São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PIS/Cofins em importações na Justiça, contrariando um pedido da […]