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Câmara aprova MP que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros
Texto aprovado prevê teto de R$ 6 mil para isenção e assegura formação de comissão paritária entre patrões e empregados para decidir sobre participação nos lucros. O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de […]
Participação nos lucros entra como despesa no IR
Por Adriana Aguiar | De São Paulo As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo […]
Mais impostos para os ricos e menos para os pobres
Uma proposta que visa a equalizar a carga tributária brasileira deverá ser encaminhada ao Congresso, fruto de um estudo elaborado pelo Sindifisco Nacional e Dieese e ancorada pelos trabalhadores brasileiros Gilvânia Banker GABRIELA DI BELLA/ARQUIVO/JC O sonho de um sistema tributário mais justo e igualitário faz parte da história da humanidade e até já ganhou […]
Distribuição de lucros tem tributação alterada
Rubens Branco Após as alterações na Lei nº 6.404, de 1º de dezembro de 1976, pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, seguidas da entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, a Receita Federal do Brasil questionava se o […]
Relator mantém isenção do IR para ganhos até R$ 6 mil em participação nos lucros
Parecer sobre a MP 597/12 deve ser votado por comissão mista amanhã. Por falta de acordo, foi transferida para esta quinta-feira (18) a votação do relatório do deputado Luiz Alberto (PT-BA) à Medida Provisória 597/12, que isenta de Imposto de Renda (IR) parte do dinheiro recebido pelos trabalhadores a título de participação nos lucros das […]
Governo estuda mudança de regras da tributação sobre remessa de lucros
Por Edna Simão | De Brasília O governo estuda uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, as multas bilionárias aplicadas pela Receita Federal às empresas brasileiras com subsidiárias ou coligadas no exterior, por falta de pagamento […]
Participação nos lucros – indedutibilidade da provisão mensal
SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 12, DE 29 DE JANEIRO DE 2013 DOU 22/02/2013 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL EMENTA: PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS. PROVISÃO MENSAL. INDEDUTIBILIDADE. As participações dos trabalhadores nos lucros e resultados só poderão ser consideradas despesas dedutíveis quando incorridas, ou seja, após o término de seu […]
Supremo decide sobre tributação de lucros no exterior nesta quarta
Por Pedro Canário O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, pautou para esta quarta-feira (20/2) o Recurso Extraordinário que questiona a tributação de lucros auferidos por empresas estrangeiras coligadas ou controladas por companhias brasileiras. É o RE 611.586, em que a Coamo Agroindustrial Cooperativa pede que seja reformada decisão do Tribunal Regional Federal […]
CARF julga tributação de distribuição de lucros
Por Laura Ignacio | De São Paulo O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não há incidência de contribuição previdenciária no percentual de 20% sobre a distribuição de lucros a sócios. O caso analisado é de uma prestadora de serviços do segmento de saúde. A importância do julgamento está no fato de hoje […]
Governo poderá isentar Imposto de Renda da PLR de trabalhadores, diz jornal
A proposta do Governo é de isentar até R$ 6 mil o IR da PLR; centrais sindicais não concordaram e o assunto continua em debate Por Heraldo Marqueti Soares SÃO PAULO – O assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, afirmou que o Governo deve apresentar nesta semana uma proposta de […]