SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 22 DE ABRIL DE 2013      DOU de 25-04-2013   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇO DE REFORMA. PERCENTUAL APLICÁVEL. As receitas oriundas de prestação de serviços de reforma, com fornecimento parcial de materiais, ou unicamente de […]