Margens de Valor Agregado
MG: Secretaria da Fazenda informa sobre a implementação do Protocolo ICMS 103/2014 – Autopeças (MVA)
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que implementou na legislação tributária estadual as disposições previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Para tanto, editou o Decreto n° 46.721, de 27 de […]
MG: Secretaria da Fazenda informa sobre a não implementação do Protocolo ICMS 103/2014 – Autopeças (MVA)
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que ainda não implementou na sua legislação interna as alterações previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária, nos termos dos artigos 56 a 58-A da […]
TJ-RJ declara inconstitucional artigo de decreto sobre ICMS
Embora não tenha criado um novo imposto, o Decreto Estadual 43.749/2012 gerou, indiretamente, acréscimo da carga tributária devido ao aumento da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, declarou inconstitucional o artigo […]
RJ: Estado amplia a lista de produtos submetidos ao Regime de Substituição Tributária
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro incluiu diversos produtos no regime de Substituição Tributária a partir de 1º de outubro deste ano, conforme o Decreto 43.759. A lista inclui materiais de limpeza, materiais de construção, artefatos de uso doméstico e instrumentos musicais, que foram incluídos no regime pelos Protocolos ICMS 92 […]
SP e SC: Empresas terão que antecipar ICMS
Por Laura Ignacio | De São Paulo Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a ser o responsável pelo recolhimento do imposto […]