ME
Governo propõe transição para mudança de MEI para ME
O governo federal deve estabelecer um período de transição de seis meses para a migração dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para o regime de Microempresas (ME). Essa medida está sendo proposta pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo (Sempe) e será apresentada ao Congresso Nacional. De acordo com a diretora do Departamento de Artesanato […]
Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, […]
ADE COFIS Nº 42 inclui serviço da EFD no e-CAC para contribuintes do MEI e ME/EPP optantes pelo do Simples Nacional
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 42, DE 13 DE MAIO DE 2021 Inclui serviço da EFD-Reinf no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) acessível por código de acesso para contribuintes MEI e ME/EPP optantes pelo Simples Nacional com até 01 (um) empregado. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição prevista no inciso II do art. […]
PR: Receita divulga empresas indeferidas na opção ao Simples Nacional
A Receita Estadual do Paraná indeferiu o pedido de 3.737 contribuintes que pretendiam ingressar no regime do Simples Nacional 2020 porque elas possuíam pendência cadastral ou débito perante a Fazenda Pública do Paraná. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, do qual podem fazer parte microempresas e empresas de pequeno porte. Neste […]
Alteração no cronograma: publicada portaria com novas datas de obrigatoriedade
A Portaria nº 1.419 de 23 de dezembro de 2019 traz as novas datas de obrigatoriedade para empresas, empregadores pessoas físicas e órgãos públicos. Novo calendário prevê início de transmissão de eventos periódicos (folha de pagamento) a partir de setembro/2020 para o grupo 3. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho publicou nesta terça-feira, dia […]
Termina hoje o prazo de entrega da DEFIS
Entre as obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional está a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). A DEFIS deve ser entregue anualmente à Receita Federal, através de preenchimento diretamente no Portal do Simples Nacional, até 31 de março do ano-calendário subsequente […]
AL: Estado aprova parcelamento de débitos fiscais para empresas em recuperação judicial
Contribuintes em vulnerabilidade financeira agora podem dividir pendências no ICMS em até 180 vezes Parcelamento que o Governo de Alagoas aprovou é válido apenas para negócios que se encontram dentro do período de recuperação da estabilidade monetária Parcelamento que o Governo de Alagoas aprovou é válido apenas para negócios que se encontram dentro do período […]
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional, por motivo de inadimplência. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e […]
Sistema de Escrituração de PE serve de base para aplicativo do Simples Nacional
O Sistema de Escrituração Fiscal de Pernambuco (SEF-PE) servirá de base para criação do aplicativo que será usado pelo Simples Nacional em todos os estados brasileiros. Na última semana, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE) reuniu, no Recife, 31 auditores de 16 estados para discutir a criação do Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais (SEDIF). […]
MEI, ME ou EPP terá redução de multas de obrigações acessórias a partir de 2016
O Comitê Gestor do Simples Nacional reuniu-se no dia 8 de abril, com a presença de conselheiros representantes da Receita Federal, Estados e Municípios. A principal decisão foi a aprovação da Recomendação nº 5, orientando os entes federados a observar que, a partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção […]
AL: Sefaz orienta contadores sobre exclusão de empresas do Simples Nacional
Com a presença da secretária adjunta da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL), Adaida Barros, foi concluída mais uma etapa de discussões sobre estudo da Fazenda para minimizar os efeitos da exclusão de cerca de 600 empresas inadimplentes do regime tributário do Simples Nacional, notificadas no Diário Oficial de Alagoas de 21 de […]
Emissão de NF-e por ME ou EEP optante pelo Simples Nacional
Nas operações de venda destinada a comercialização ou a industrialização por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, devemos ter o máximo de cuidado principalmente devido às alterações trazidas pelo § 3º, do Artigo 58 da Resolução 94/2011. Antes da alteração da legislação, era previsto que na emissão da NF-e de venda com direito ao […]
CNPJ VERSÃO 3.5: ORIENTAÇÕES PARA ADAPTAÇÃO À NOVA VERSÃO
Amanhã, quinta-feira, 30 de agosto, entrará no ar a versão 3.5 do Programa Gerador de Documentos – CNPJ, da Receita Federal do Brasil. Em função desta atualização, os documentos de Inscrição (evento 101) / Alteração de Nome Empresarial (evento 220) gerados na versão anterior (3.4) acrescentados à partícula de porte ME ou EPP, deverão ser […]