medida provisória
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Excepcionalmente, até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições […]
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo antes da Medida […]
MP que desestimula disputas judiciais com a Receita volta à Câmara
Os senadores aprovaram em plenário nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória (MP) 685/2015 (PLV 22/2015) que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). Esse programa terá por objetivo desestimular disputas judiciais entre empresas e a Receita Federal. A matéria integra o eixo Equilíbrio Fiscal da Agenda Brasil. A MP, que recebeu 215 emendas, […]
Avaliamos cenários de receitas para definir corte na meta fiscal, diz Barbosa
BRASÍLIA – Em meio à expectativa sobre a redução da meta fiscal para este ano, o ministro do Planejamento e integrante da junta orçamentária, Nelson Barbosa, afirmou nesta quarta-feira, 21, que o governo está avaliando os cenários de receitas em 2015 para definir o tamanho do corte que deverá ser realizado na meta fiscal. Há […]
Salário mínimo e ajuste fiscal estão na pauta de hoje do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 14 horas, e pode votar a Medida Provisória com regras para reajuste do salário mínimo (MP 672/15) e o projeto de lei que reduz a desoneração da folha de pagamentos de empresas (PL 863/15). Em reunião ontem, os líderes partidários entraram em acordo […]
Nova correção da tabela do IR só a partir de abril
Escalonada, a nova tabela vigora apenas neste ano. Já em 2016, terá de haver mais uma negociação de reajuste Brasília. Os contribuintes terão apenas uma compensação parcial no ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015, por causa dos três meses em que a tabela nova não vigorou, entre janeiro e março – […]
Governo federal volta a cogitar reajuste no IR
Correção de 6,5% na tabela do imposto, planejada pelo Palácio do Planalto, enfrenta resistência da equipe econômica Diante da crise política e das dificuldades de relacionamento da presidente Dilma Rousseff com o Congresso e as centrais sindicais, o Palácio do Planalto voltou a cogitar um reajuste de 6,5% na tabela do Imposto de Renda (IR) […]
Comissão pode votar MP da prorrogação de isenção tributária na terça
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 656/14 vai se reunir na terça-feira (9), às 9 horas, para votar o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). A MP prorroga normas de isenção tributária e regulamenta medidas para estimular o crédito imobiliário, além de estabelecer regras para devolução de mercadoria estrangeira não autorizada a […]
Senado aprova MP que reabre prazo do Refis
O plenário do Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo […]
Comissão deve votar nesta quinta MP sobre desoneração tributária
Comissão mista, integrada por senadores e deputados, transferiu para a quinta-feira (9), às 13h, decisão sobre a admissibilidade da Medida Provisória 651/2014, que torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da indústria e de serviço. As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre […]
Benefício para empregador doméstico no IR vale por mais 4 anos
MARCOS CÉZARI COLABORAÇÃO PARA A FOLHA O governo decidiu prorrogar por mais quatro anos o benefício que permite aos empregadores domésticos abater, na declaração anual do IR, o valor corresponde à contribuição de 12% paga por eles ao INSS. O benefício vem sendo prorrogado a cada quatro anos. Pela sistemática atual, ele vigoraria apenas até […]
Pacote inclui reabertura do Refis e desoneração em folha
Como uma das principais novidades, Lima Neto antecipou que vai negociar com o Ministério da Fazenda condições mais favoráveis do que as incluídas na última versão do Refis, que teve o prazo de adesão encerrado no dia 25 de agosto. O prazo de um menos de um mês para adesão ao programa gerou protestos de […]
MP que reajusta tabela do IR não é votada pelo Congresso e perde validade
O reajuste da tabela do Imposto de Renda (IR), prometido pelo governo para o ano que vem, depende agora da edição de uma nova medida provisória (MP) ou do envio ao Congresso de um projeto de lei com pedido de urgência constitucional para ser apreciado pela Câmara e pelo Senado antes do final deste ano. […]
Caos no Refis dificulta adesão
O prazo para a adesão a um dos mais vantajosos programas de parcelamento de tributos federais, conhecido como Refis da Copa, terminou na última segunda-feira, dia 25, sob a expectativa de uma prorrogação de última hora, o que não aconteceu. Houve amplo interesse dos contribuintes em regularizar as contas com o fisco, mas também muita […]
Fenacon pede prazo na adesão ao Refis
Abnor Gondim Fiscais da Receita Federal não estão preparados para orientar os usuários sobre a adesão ao parcelamento dos débitos fiscais. O governo deve editar antes do dia 25 uma medida provisória para prorrogar por mais 45 dias o prazo de adesão ao Refis da Copa, o novo programa de parcelamento de débitos fiscais contraídos […]